STJ - Diário da Justiça: 19/06/2024

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D.O. 19/06/2024

STJ

Doc. 240.6240.9122.0733

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto Decreto 11.302/2022. Supressão de instância. Instrução insuficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O tema sobre o direito ao indulto não foi, especificamente, analisado pela Corte de origem no ato apontado como coator, o que evidencia a ausência de «causa julgada» a justificar a inauguração da competência do STJ. 2 - Ainda, a Corte local mencionou que, a despeito de não haver recurso de agravo em execução pendente de julgamento, o processo foi insuficientemente instruído, o que prejudicou a análise do pedido. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6240.9698.9943

22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração da pena. Imposição de recolhimento noturno. Proporção de conversão. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, «[a] Terceira Seção do STJ, em recurso especial representativo da controvérsia, firmou a compreensão majoritária ‘de se admitir a detração, na pena privativa de liberdade, do período de cumprimento da medida cautelar do , V - CPP, com ou sem monitoração eletrônica. No cálculo, as horas de recolhimento domiciliar obrigatório devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se o período inferior a 24 horas’ (AgRg no HC 733.909/MG, relator Minis... ()

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Doc. 240.6240.9620.9944

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Habeas corpus denegado. Decisão mantida.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que «a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta» (AgRg no HC 582.326/PR, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e conduta violenta. 2 - No caso, a prisão preventiva da paciente, ora agravante, foi mantida para preservar a ordem p... ()

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Doc. 240.6240.9849.3963

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Revogação da prisão preventiva. Concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Concessão de liberdade provisória. Matéria já analisada no HC 822866/MG. Mera reiteração.

1 - A questão referente ao pedido de concessão de medidas cautelares diversas da prisão e de concessão de liberdade provisória ao paciente é mera reiteração da pretensão trazida no HC 822866/MG, conexo a este, cujo habeas corpus foi indeferido liminarmente. 2 - Assente nesta Corte que «Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto» (AgRg no HC 403.778/CE, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/... ()

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Doc. 240.6240.9837.2153

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Gravidade concreta da conduta. Tentativa de homicídio. Organização criminosa. Risco concreto à vida da vítima. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). 2 - Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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Doc. 240.6240.9183.4264

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Ausência de esgotamento da via ordinária. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A teor dos julgados desta Corte, «não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto, ausente a manifestação do órgão colegiado, não houve o prévio esgotamento da instância antecedente» (AgRg no RHC 165.048/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe 10/6/2022). 2 - Ademais, a jurisprudência do STJ também é firme em assinalar que eventuais nulidades, relativas ou absolutas, devem ser objeto de prévia análise na origem a fim d... ()

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Doc. 240.6240.9424.9920

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta corte superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que o réu seja absolvido ou a pena seja readequada. Desse modo, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito.

2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6240.9210.6414

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por negativa de adiamento da audiência de instrução. Tolhimento à produção de provas. Preclusão da matéria. Ausência de prejuízo. Nulidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, situação ocorrida nos autos. 2 - Constatado que a defesa não se manifestou, em tempo oportuno, quanto à possibilidade de reinquirição das testemunhas depois de juntados os laudos periciais aos autos, a arguição da apo... ()

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Doc. 240.6240.9308.1919

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Deferimento da citação por edital. Decisão interlocutória. Nulidade. Prolação da sentença depois de impetrado o habeas corpus. Alteração fática. Perda superveniente do objeto da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Di ante da prolação da sentença, o futuro exame da questão relativa à nulidade da citação por edital será feito em apelação e, caso sucumbente a defesa, poderá ser realizado em recurso especial, o que torna qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior precoce, razão pela qual tal medida deve ser evitada, sob pena de indevida supressão de instância e de subversão do sistema recursal. 2 - Observada a perda superveniente do objeto desta ação constitucional, o pedido f... ()

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Doc. 240.6240.9661.9312

30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Impossibilid ade.

1 - Não tendo havido o esgotamento da instância de origem, uma vez que o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, descabe, ao STJ, a apreciação do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da CF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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