DOC. 240.6240.9122.0733

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto Decreto 11.302/2022. Supressão de instância. Instrução insuficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O tema sobre o direito ao indulto não foi, especificamente, analisado pela Corte de origem no ato apontado como coator, o que evidencia a ausência de «causa julgada» a justificar a inauguração da competência do STJ.

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