STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por negativa de adiamento da audiência de instrução. Tolhimento à produção de provas. Preclusão da matéria. Ausência de prejuízo. Nulidade não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, situação ocorrida nos autos.
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