DOC. 240.4271.2834.9836

STJ. Execução penal. Falta grave. Uso de aparelho celular. Trabalho externo. Atipicidade formal da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental no habeas corpus improvido. Uso de aparelho celular pelo apenado durante o trabalho externo. Falta grave. Não configuração. Atipicidade formal da conduta. Lei 7.210/1984, art. 50, VI e VII.

A utilização de aparelho celular durante o trabalho externo, sem expressa vedação judicial, não configura falta grave.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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