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DOC. 240.6240.9661.9312

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Impossibilid ade.

1 - Não tendo havido o esgotamento da instância de origem, uma vez que o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, descabe, ao STJ, a apreciação do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da CF.

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