STJ - Diário da Justiça: 19/06/2024

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D.O. 19/06/2024

STJ

Doc. 240.6240.9203.1303

71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação criminosa e corrupção de menores. Alegada insuficiência na prestação jurisdicional. Ausente ameaça ao direito de ir e vir. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É imperioso destacar que, «[n]os termos da jurisprudência desta Corte inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção (AgRg no HC 731.412/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)» (AgRg no RHC 167.228/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do... ()

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Doc. 240.6240.9778.8224

72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

... ()

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Doc. 240.6240.9110.8429

73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 240.6240.9197.3297

74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto previsto no Decreto 11.746/2023. Indeferimento motivado. Reeducando foragido. Manifesta ilegalidade. Ausência.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo até a recaptura do apenado. Precedentes.» (AgRg no HC 463.077/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 18/6/2019.) 2 - Tendo o Tribunal de origem mantido o indeferimento do indulto com a indicação de motivação concreta, considerando não preenchidos os requisitos previstos no Decreto 11.746/... ()

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Doc. 240.6240.9849.4191

75 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Juntada de peça faltante. Reconsideração. Possibilidade. Economia e celeridade processuais. Agravo regimental não provido.

1 - Quando o habeas corpus não é conhecido em virtude da falta de determinada peça, nada impede, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga a aludida peça faltante, o pedido seja reconsiderado e analisado, desde que preenchidos os demais requisitos para a admissibilidade. 2 - No caso, uma vez que não foi fixado prazo para a juntada do documento faltante e que a reconsideração não tem natureza recursal, não havia impedimento à juntada feit... ()

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Doc. 240.6240.9645.7693

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Fundada suspeita. Não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida.

1 - Embora não exista ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, caso não sejam ultrapassados os limites próprios do flagrancial, haverá o reconhecimento da ilegalidade, à espécie, pois não lhe são permitidas as atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. 2 - A suspeita acerca da atitude suspeita do acusado, ainda que em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, não autoriza o consequente procedimento de ap... ()

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Doc. 240.6240.9949.7751

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fuga ao avistar guarnição policial. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão po... ()

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Doc. 240.6240.9465.3337

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. A defesa não juntou a sentença. Reiteração de pedido.

1 - O rito do habeas corpus demanda prova documental pré- constituída do direito alegado. 2 - No caso, a defesa não colacionou aos autos a sentença, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações. 3 - Em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte, constata- se que a alegação acerca da ausência de fundamentação da prisão preventiva não merece prosperar... ()

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Doc. 240.6240.9779.4133

79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Configuração dos maus antecedentes. Período depurador. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, não é cabível o exame de matéria formulada diretamente nesta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - A defesa pleiteia o decote dos maus antecedentes, uma vez que pautados em condenações antigas. Todavia, a matéria não foi suscitada perante o Tribunal a quo, circunstância que impede o conhecimento do habeas corpus, por configurar in... ()

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Doc. 240.6240.9370.4193

80 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Violação domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - Para a medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada... ()

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