«Empregado portador de hepatite C. Proibição de qualquer prática discriminatória, na admissão, manutenção e dispensa, na relação de emprego (). Dispensa em razão da doença, considerada como contagiosa. Estigma e preconceito. Atividades como encanador industrial que não possibilitam contágio. Não comprovado o alegado motivo da rescisão - impossibilidade de aproveitamento da mão de obra pelo término da obra contratada.»

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Doc. 166.0151.5000.0100

2 - TRT4. Adicional de insalubridade. Radiação ultravioleta. Soldagem elétrica. Epis insuficientes. Pescoço, braços e parte do tórax expostos. Efeitos nocivos causados à pele pelas irradiações ultravioletas emitidas pelos eletrodos e pelo arame contínuo que executam a soldagem elétrica. Exposição que, mesmo eventual, pode causar lesões oculares, como conjuntivite, cataratas e retininites, além de doenças na pele, como hiperceratoses e lesões malignas.

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Doc. 166.0151.5000.0200

3 - TRT4. Estabilidade contratual. Princípio da boa-fé. Negociação pré-contratual descumprida pela reclamada. Empregado que pediu demissão da empresa onde trabalhava. Despedida poucos meses após (prometidos no mínimo dois anos de contrato), sem o pagamento de diversos benefícios propostos. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. Deferimento ao trabalhador do pagamento de metade do que seria devido, da despedida até o final dos dois anos de contrato.

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Doc. 166.0151.5000.0300

4 - TRT4. Dano moral. Indenização devida. Dor moral pela perda do emprego em tais condições, sem o pagamento sequer das parcelas rescisórias. Constrangimento e humilhação, não só de foro íntimo, mas perante colegas, familiares e amigos. Evidente abalo à imagem. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 166.0151.5000.0400

5 - TRT4. Banco Postal. ECT. Enquadramento como bancário. Reconhecimento. Atividade tipicamente bancária e relacionada ao ramo de negócio do banco tomador, ainda que não com exclusividade. Suposta terceirização que revela evidente intuito de criar óbice à aplicação dos direitos dos bancários. Legítima fraude à legislação trabalhista. Decisão por maioria.

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Doc. 166.0151.5000.0500

6 - TRT4. Empregado público. Sociedade de economia mista (Banco do Brasil). Admissão mediante concurso público. Despedida. Necessidade de motivação. Imprescindibilidade, conforme recente decisão do STF acerca da matéria. Comprovada, contudo, a motivação para a despedida. Empregada que não atendeu aos critérios de avaliação no período de experiência. Alegado abuso de direito que não foi demonstrado. Descartada reintegração ao emprego.

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Doc. 166.0151.5000.0600

7 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. Condutor autônomo de lotação. Regime de colaboração com o reclamado, sogro do reclamante. Lei 6.094/74. Alvará concedido pela Prefeitura Municipal. Subordinação não comprovada. Prestação de trabalho que teve por objetivo o sustento da entidade familiar. Relação de cooperação e auxílio.

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Doc. 166.0151.5000.0700

8 - TRT4. Acordo homologado. Interesse de adolescente menor. Ausência de intervenção do Ministério Público do trabalho. Violação legal.

«A decisão que homologa acordo em que há interesse de adolescente menor, sem a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, constitui violação literal ao disposto nos artigos 82, I, 84, e 246, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, além dos e (Estatuto da Criança e do Adolescente), também do § 1º do Lei 5.868/1980, art. 1º, na medida em que a homologação do acordo no processo de origem ocorreu sem que oportunizada a de... ()

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Doc. 166.0151.5000.0900

9 - TRT4. Acidente do trabalho típico. Técnica de enfermagem. Quebra de termômetro. Contaminação por mercúrio inoculado na pele. Conduta negligente do empregador quanto ao imediato tratamento da trabalhadora. Responsabilização civil configurada.

«Comprovada nos autos a relação entre os agravos à saúde da trabalhadora e o acidente do trabalho por ela sofrido, bem como o agir culposo do ex-empregador - que não atribuiu a devida importância ao ocorrido e deixou de prestar o imediato atendimento médico para a retirada do mercúrio inoculado na pele da trabalhadora - resta configurado o seu dever de indenizar os danos advindos do acidente laboral. Recurso do hospital demandado a que se nega provimento, no aspecto. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.0800

10 - TRT4. Acidente de trabalho. Mutilação a genitor da autora. Dano moral indireto ou por afeição.

«É inimaginável que o dano direto a que foi submetido o trabalhador acidentado pela mutilação de sua mão esquerda não tenha gerado reflexos dolorosos sobre aqueles que com ele mantiveram, à época dos fatos e mesmo posteriormente, natural liame afetivo, máxime em se tratando de pai e filha. Admissível, portanto, a pretensão indenizatória deduzida pela filha do trabalhador, na modalidade de dano por afeição, face ao sofrimento injustamente impingido pela negligência patronal em res... ()

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Doc. 166.0151.5000.1000

11 - TRT4. Acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Lavador de veículos em posto de combustível. Corte de lenha. Acidente com motosserra. Responsabilidade civil por culpa do empregador. Inobservância do dever geral de cautela. Imprudência.

«Os danos decorrentes de acidente com motosserra vivenciado em decorrência da execução de atividade estranha (corte de lenha com motosserra) à função para a qual o demandante foi contratado (lavador de veículos) ensejam o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do empregador, diante da gravidade da sua culpa, ao exigir do empregado desempenho de atividade de alto risco, diametralmente distinta daquela para a qual contratado, sem lhe ministrar qualquer treinamento ou capacitaç... ()

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Doc. 166.0151.5000.1100

12 - TRT4. Acidente do trabalho resultante em morte. Pensão mensal. Ascendentes.

«A presunção que ordinariamente se estabelece é de que o trabalhador recém ingressado no mercado de trabalho assim o fizera para garantir sua subsistência e de seu núcleo familiar. As declarações de seu pai em juízo devem ser contextualizadas nesta realidade sócio-econômica. Acresça-se que é lógico e jurídico se presuma, que o trabalhador ampararia, auxiliaria seus genitores, não só na doença e na velhice, conforme ordinariamente ocorre. E se tal propósito foi obstado por ato... ()

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Doc. 166.0151.5000.1200

13 - TRT4. Do acordo homologado entre o autor e a primeira reclamada. Coisa julgada. Responsabilidade do segundo reclamado.

«A homologação de acordo entabulado entre o autor e a primeira reclamada, sua empregadora, sem qualquer menção à exclusão da responsabilidade do segundo reclamado, supostamente tomador dos serviços, põe fim ao litígio, com quitação das parcelas postuladas. O segundo reclamado não participou do acordo levado a termo pelo autor e a primeira reclamada, sequer dele tendo ciência de imediato, não cabendo assumir qualquer obrigação em relação ao ajuste. Correta a decisão de origem ... ()

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Doc. 166.0151.5000.1300

14 - TRT4. Adicional de insalubridade. Grau máximo.

«A limpeza de sanitários não se equipara ao trabalho em galerias e tanques de que trata o Anexo 14 da NR - 15, da Portaria MTE 3.214/78, nem o recolhimento de papéis em banheiros à manipulação de lixo urbano. Esta disposição normativa trata do trabalho ou operação em contato permanente com esgotos e lixo urbano (coleta e industrialização). A exceção se configura quando os sanitários são destinados ao uso de público, em locais com frequência acentuada de usuários como, p.e. em... ()

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Doc. 166.0151.5000.1400

15 - TRT4. Portaria de hospital. Adicional de insalubridade. Grau máximo.

«É devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, quando o trabalhador está sujeito ao contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, não sendo necessário que eles estejam em isolamento, uma vez que a avaliação do agente insalubre é de origem qualitativa, ante a gravidade de sua ação sobre o corpo humano, não sendo necessária uma exposição frequente. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.1500

16 - TRT4. Incorporação de adicional de insalubridade.

«Descabe a supressão do pagamento habitual de adicional de insalubridade alcançado por mera liberalidade pelo empregador, ou seja, não atrelado ao efetivo contato do trabalhador com agentes insalutíferos, porquanto o valor pago corresponde, na verdade, a salário, e não à contraprestação de trabalho insalubre. Conduta patronal que acarreta afronta ao , VI e ao , por configurar alteração contratual lesiva. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.1600

17 - TRT4. Anistia. Indenização por danos morais e materiais. Demora do poder público em propiciar o retorno ao emprego do trabalhador anistiado pela Lei 8.878/94.

«A demora do Poder Público em propiciar o retorno ao emprego do trabalhador anistiado pela Lei 8.878/94, numa via crucis de mais de 14 anos desde a publicação da Portaria 630/94 da Secretaria de Administração Geral, que relacionou o reclamante como habilitado a retornar ao serviço público federal, até a efetiva readmissão em 08/01/2009, gera o dever da Administração Pública de indenizar pelos prejuízos materiais e morais decorrentes. Sentença reformada. Recurso do reclamante parci... ()

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Doc. 166.0151.5000.1700

18 - TRT4. Pessoa jurídica. Benefício da assistência judiciária gratuita.

«A assistência judiciária gratuita, no âmbito desta Justiça Especializada, é benefício exclusivo do trabalhador que preenche os requisitos legais, não se estendendo, pois, à pessoa jurídica, ainda que se encontre em dificuldades financeiras. Deserção caracterizada. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.1800

19 - TRT4. Assistência judiciária gratuita. Reclamado pessoa física.

«A partir do advento da Lei Complementar 132, de 07/10/2009, alterando a redação do (inclusão do inciso VII), o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita importa a isenção não apenas do recolhimento das custas, mas também do depósito recursal. Apelo provido. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.1900

20 - TRT4. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

«Não obstante os termos da Súmula 441/TST, devem-se adotar os parâmetros estabelecidos na Lei 12.506/2011 para deferir o pagamento de aviso prévio proporcional, ainda que o contrato de trabalho tenha sido extinto antes da publicação dessa lei, a fim de evitar tratamento desigual entre trabalhadores. Entendimento em conformidade à decisão do Mandado de Injunção 1090, julgado pelo STF em 06/02/2013. Precedente desta Turma julgadora: 0000210-35.2012.5.04.0021, julgado em 03/07/2013. Apel... ()

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Doc. 166.0151.5000.2000

21 - TRT4. Ect. Banco postal. Enquadramento como bancário. Horas extras.

«Evidenciada a participação direta da primeira reclamada na exploração de atividade econômica bancária, bem como a prestação dos respectivos serviços típicos pela empregado, justifica-se o enquadramento deste como bancário, com o deferimento de horas extras excedentes da sexta diária e da trigésima semanal, com base no [...]»

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Doc. 166.0151.5000.2100

22 - TRT4. Não conhecimento do recurso ordinário do réu. Deserção. Depósito recursal.

«O empregador pessoa física ou jurídica que comprove sua condição de hipossuficiente, excepcionalmente, fará jus ao benefício da justiça gratuita. Contudo, esta isenção se refere exclusivamente às despesas processuais, dentre as quais não se enquadra o depósito recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Portanto, o não recolhimento do depósito acarreta deserção do recurso. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.2200

23 - TRT4. Ação cautelar de indisponibilidade de bens.

«Hipótese em que a ação cautelar é julgada improcedente considerado que, além de não ter prova nos autos de que a reclamada vem dilapidando seu patrimônio, a empresa está em recuperação judicial. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.2300

24 - TRT4. Ação cautelar. Reintegração. Efeito suspensivo.

«Não configurado o prejuízo que pode advir ao requerente em caso de provimento do recurso ordinário no qual se insurge contra a reintegração no emprego determinada, não se revela viável a concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto até seu julgamento. Ação cautelar improcedente. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.2400

25 - TRT4. Vendedor. Comissionista puro. «plus» salarial. Acúmulo de funções.

«O empregado remunerado exclusivamente à base de comissões sofre inequívoco prejuízo com acúmulo de funções atinentes ao recebimento de mercadorias, pois, afastando-se da atividade de vendedor, deixa de perceber as comissões respectivas. Devido o pagamento do «plus» salarial pelo acúmulo de atribuições. Apelo provido. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.2500

26 - TRT4. Diferenças de comissões.

«Indevidas as diferenças de comissões postuladas pela reclamante, pois a contratação, pela reclamada, de auxiliares de vendas temporários, não traz prejuízos financeiros aos empregados comissionistas no mês de dezembro de cada ano. Provimento negado. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.2600

27 - TRT4. Competência da justiça do trabalho. Contratação emergencial. Regime da CLT.

«Quando a Lei Municipal que autoriza a contratação de trabalhadores em caráter emergencial prevê que serão regidos pelas normas da CLT e nesses moldes são contratados, esta Justiça Especial é competente para processar e julgar o feito, dado o vínculo de natureza trabalhista. A incompetência a que alude a ADIN 3.395 do STF se dirige às hipóteses de vínculo administrativo de natureza estatutária. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.2700

28 - TRT4. Exceção de incompetência em razão do lugar.

«Os foros competentes para julgamento da reclamatória trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços, conforme § 3º do Demonstrado que a contratação e a prestação de serviços ocorreram ambas na mesma comarca, portanto, desta a competência para o julgamento da presente reclamatória. O recrutamento do empregado em local diverso não altera tal competência. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.2800

29 - TRT4. Recurso ordinário. Autarquia atípica. Não conhecimento.

«Não se conhece do recurso ordinário do reclamado, interposto sem o recolhimento do depósito recursal, porquanto os Conselhos Federais e Regionais de fiscalização profissional são autarquias atípicas, sui generis, não se sujeitando aos ditames impostos à Administração Pública, tampouco fazendo jus aos privilégios atribuídos à Fazenda Pública.[...]»

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Doc. 166.0151.5000.2900

30 - TRT4. Transferência da conta bancária para recebimento do salário. Obrigação de fazer do empregador.

«A conta bancária para recebimento do salário deve contar com o consentimento do empregado e deve atender as suas conveniências. Manifestando, a reclamante, sua discordância em receber os depósitos relativos aos salários na conta mantida com o réu, como instituição financeira, deve o empregador passar a fazer os pagamentos dos salários na nova conta bancária indicada (obrigação de fazer). Desnecessária a concordância do empregador com a transferência, exceto quando existente alg... ()

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Doc. 166.0151.5000.3000

31 - TRT4. Ilegalidade da exoneração de cargo de confiança. Dano moral.

«A exoneração de cargo em comissão não configura ato ilícito e tampouco alteração contratual lesiva, e portanto, não enseja o direito à reparação do empregado reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.3100

32 - TRT4. Dano moral. Transporte manual de cargas.

«As Convenções da OIT de 127 e 155, aliadas ao preconizado pelo NIOSH (National Institute for Ocupational Safety and Health), órgão internacional que fixa normas para a questão, determinam o limite de 25 kg para o transporte manual de cargas. Na espécie dos autos, era exigido do autor o carregamento de baldes de 50 kg escadas acima, com grave risco à saúde e de sinistralidade laboral, implicando no reconhecimento do dano in re ipsa. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.3200

33 - TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«É imprescindível para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, a prova do ato que o causa. Tendo o trabalhador comprovado que era usualmente constrangido por seus superiores hierárquicos, que lhe impuseram apelido pejorativo (bicho-furão), resta comprovado o fato danoso. Reparação do dano moral que se mantém. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.3300

34 - TRT4. Recurso ordinário. Indenização por dano moral. Inclusão do reclamante na chamada malha fina da Receita Federal.

«Comprovada a intimação fiscal do empregado para comparecer à Secretaria da Receita Federal para apresentar documentos (originais e cópias) e esclarecimentos relativos à Declaração de Imposto de Renda, sob pena de «lançamento de ofício», em face de ato omissivo da reclamada, configurado em descumprimento de recolhimento de descontos fiscais por acordo homologado judicialmente. O dano moral resulta caracterizado, no caso, é in re ipsa - independe de prova pela força dos próprios fa... ()

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Doc. 166.0151.5000.3400

35 - TRT4. Indenização por dano social (dumping social).

«As demandadas têm praticado, de forma deliberada, desrespeito à ordem jurídica trabalhista, o que tem culminado com número significativo de ações nesta Justiça Especializada, devendo o julgador proferir condenação que objetive a reparação específica pertinente ao dano social perpetrado, ainda que fixada de ofício pelo titular da sentença, para proteção da coletividade e da ordem jurídica, em virtude de seu compromisso ético com a proteção da dignidade da pessoa humana e do ... ()

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Doc. 166.0151.5000.3500

36 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Indenização por danos morais e materiais.

... ()

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Doc. 166.0151.5000.3600

37 - TRT4. Indenização por danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não é devida a indenização por danos morais vez que a revista de sacolas de compras adquiridas na reclamada, com verificação de notas fiscais, realizada em local separado, longe dos olhos dos clientes, é procedimento que se encontra dentro dos limites do poder diretivo do empregador e não tem conotação vexatória ou constrangedora. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.3700

38 - TRT4. Reparação por danos morais. Coação patronal à participação em fraude na aposição de notas de alunos. Exposição indevida em ação policial. Ulbra. Celsp.

«Contexto probatório que se mostra robusto no sentido de que o autor participou de fraude no lançamento de notas fictícias de alunos matriculados em cursos ministrados à distância, a partir de ordem expressa de seus superiores hierárquicos, por temer o desligamento do emprego - como acontecera com outros colegas que dela se negaram a participar. A despeito da sua censurável participação na consumação do ilícito, é inegável que os constrangimentos experimentados pelo trabalhador de... ()

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Doc. 166.0151.5000.3800

39 - TRT4. Dissídio coletivo de greve. Abusividade. Trensurb.

«Abusiva a greve realizada em atividade considerada essencial para a comunidade, quando não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei 7.783/89. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.3900

40 - TRT4. Doença ocupacional. Depressão.

«Hipótese em que a existência de patologia na coluna vertebral, a despeito da causa degenerativa e sem nexo causal com o ambiente laboral, certamente as dores causadas e o descaso da empresa com as condições de trabalho causaram graves problemas de ordem psíquica no Reclamante, conforme atestado na perícia médica, com o quadro desenvolvido de depressão. Desta forma, o direito de indenizar nasce quando a ação ou omissão do empregador causar lesão a direito do empregado, ainda que na ... ()

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Doc. 166.0151.5000.4000

41 - TRT4. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel objeto de ação de usucapião. Suspensão da execução.

«Considerando que tramita ação de usucapião sobre o imóvel penhorado, suspende-se a execução do bem até o trânsito em julgado daquela demanda, nos termos do o , IV, a. Agravo de petição da terceira embargante parcialmente provido. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.4100

42 - TRT4. Recurso ordinário. Empregado público. Dispensa. Ausência de motivação.

«A sociedade de economia mista e a empresa pública da União, Estados e Municípios são obrigadas a motivar as dispensas dos empregados públicos a elas vinculados, bem como cientificá-los pessoalmente de tal circunstância. Observação dos princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta e conclusão expressa em julgamento proferido em 20/3/2013 na sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, nos... ()

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Doc. 166.0151.5000.4200

43 - TRT4. Estabilidade. Renúncia.

«Deve ser mantida a sentença que julgou válida a renúncia da estabilidade, tendo documento nos autos contendo renúncia expressa do autor à garantia ao emprego que, inclusive contou com a anuência do Sindicato, como também o termo de rescisão, que contou com a assistência do Sindicato, não tendo sido aposta qualquer ressalva. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.4300

44 - TRT4. Garantia de emprego. Indenização compensatória do período estabilitário.

«Na hipótese, não se comprovou o alegado abandono no emprego. Inaceitável a demissão ocorrida no curso do contrato de trabalho quando já havia período de garantia de emprego da gestante, em proteção ao nascituro. Considera-se, assim, que a despedida deu-se por iniciativa da primeira reclamada, de forma imotivada. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.4400

45 - TRT4. Execução. Grupo hospitalar conceição s.a.

«O Grupo Hospitalar Conceição (GHC), do qual faz parte integrante um conglomerado complexo de hospitais públicos, presta serviço público relevante na área da saúde pública, sem qualquer destinação econômica, porque com exclusividade aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), além de deter a União o controle acionário da integralidade das ações, o que o torna parte formal da estrutura da administração pública federal indireta, com as prerrogativas de ente público. Execu... ()

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Doc. 166.0151.5000.4500

46 - TRT4. Horas extras. Acordo individual de compensação de jornada. Atividade insalubre. Ausência de licença prévia de autoridade competente. Invalidade.

«A prorrogação de jornada em atividades insalubres deve observar o contido no , considerando-se a invalidade do acordo individual de compensação de jornada quando ausente licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Observância de recentes julgados/TST. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.4600

47 - TRT4. Horas extras.

«O sistema 0800, pelo qual as horas extras deveriam ser previamente solicitadas e autorizadas, revelam total desequilíbrio e fragilidade na efetiva relação trabalho e remuneração, expondo o trabalhador à excessiva jornada de trabalho sem a correspondente contraprestação salarial. Hipótese em que são devidas horas extras. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.4700

48 - TRT4. Recurso ordinário interposto pela reclamada. Horas in itinere.

«O fornecimento de transporte pela empresa ao empregado, ainda que reciprocamente custeado, aliado à incompatibilidade entre os horários do início da jornada de trabalho e do transporte público regular, gera o direito ao pagamento de horas «in itinere». Adoção, como razão de decidir, do inciso II da Súmula 90/TST. Recurso desprovido. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.4800

49 - TRT4. Horas in itinere. Acordo coletivo.

«[...] O disposto no inciso XXVI do assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, pelo que as normas coletivas devem ser observadas quando estabelecem um limite a ser pago a título de horas in itinere, não se admitindo a supressão total do direito por configurar afronta ao , § 2º e aos preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. [...]»

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Doc. 166.0151.5000.4900

50 - TRT4. Intempestividade do recurso ordinário do instituto Brasileiro de geografia e estatística. Ibge. Ausência de intimação válida.

«Tendo a União sido devidamente intimada da data da prolação da sentença na audiência em que encerrada a instrução e à qual estiveram presentes o preposto acompanhado por Procuradora Federal habilitada, com a publicação da sentença no dia designado, restou cumprida a determinação de intimação pessoal da Advocacia Geral da União prevista no e , não havendo falar em nulidade da intimação da sentença. Nego provimento ao... ()

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