Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSC. Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado interposto contra decisão interlocutória que extinguiu a lide em relação a um dos litisconsortes passivos. Insurgência dos autores. Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. Providência incabível.

2 - TJSC. Registro público. Ação de retificação de registro civil. Sentença de improcedência. Autor que pretende a inclusão de apelido, pelo qual é conhecido em suas redes sociais, ao seu assento civil. Elementos amealhados insuficientes ao acolhimento da pretensão. Inteligência da Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58 - Lei dos Registros Públicos e dos princípios da segurança e estabilidade jurídica. Recurso desprovido.

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3 - TJSC. Apelação. Ação ordinária de procedimento comum. Concessão de pensão por morte de servidor público estadual. Veredicto de procedência. Insurgência do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina. Alegada carência de preenchimento dos requisitos legais em razão da constatação, em procedimento de investigação social, da ausência de habitação comum na data do óbito. Premissa estéril. Resma probatória que comprova a convivência da autora com o ex-segurado, instituidor do benefício. Magistrado julgador que não está vinculado à conclusão do instituto previdenciário, decorrente de ato administrativo unilateral. Coabitação, ademais, que não configura requisito essencial para comprovação da união estável.

4 - TJSC. Previdenciário. Pensão por morte. Restrição administrativa ao percentual da pensão alimentícia fixada em favor da beneficiária. Estudo social do IPREV apontando separação de fato. Contexto fático distinto. Casal que, após separação de fato com estabelecimento de pensão alimentícia, descontada em folha, em prol da segurança dos filhos, acordou o reestabelecimento da sociedade conjugal, com homologação judicial. Requisitos jurídicos e fáticos do casamento evidenciados. Prescindibilidade da coabitação para proteção à instituição familiar. Elementos concretos a indicar a manutenção da sociedade matrimonial, com assistência mútua e convívio familiar. Direito da viúva à integralidade do benefício previdenciário. Recurso conhecido e provido.

5 - TJSC. Consumidor. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência do banco executado. Preliminar. Liquidação de sentença. Decisão genérica (CDC, art. 95). Necessidade de prévia liquidação. Entendimento exarado pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. Preliminar acolhida. Retorno dos autos à origem. Prejuízo da análise das demais teses. CDC, art. 95.

6 - TJSC. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Recurso do requerido. Juízo de admissibilidade. Direito temporal. Decisão proferida sob a égide da Lei 5.869/1973. Analise recursal na ótica desta lei. Exegese da Lei 13.105/2015, art. 14. Teoria do isolamento dos atos processuais.

7 - TJSC. Apelação cível. Ação monitória. Extinção na origem. Insurgência da casa bancária. Mérito. Citação por edital. Pressupostos do CPC/2015, art. 256 e CPC/2015, art. 257 satisfeitos. Diversas tentativas de citação por oficial de justiça e por ar sem sucesso. Consulta as informações dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário que resultaram em dados já constante do feito. Decisão interlocutória pretérita reconhecendo o esgotamento das diligências. Determinação da citação por edital correta. Declaração de nulidade desta, porquanto não perseguidas informações em serventias extrajudiciais, no comércio local, em empresas públicas e em sociedades de economia mista destoantes. Inobservância dos princípios da cooperação e da lealdade processual. Sentença cassada. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 6º.

8 - TJSC. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, III. Recurso interposto pela casa bancária. Alegada imprescindibilidade de intimação do procurador da autora para dar andamento ao feito antes da fulminação da actio por abandono. Análise das razões recursais prejudicadas. Manutenção do decreto extintivo, por fundamento diverso. Desídia da acionante em promover a citação da parte adversa. Transcurso de aproximadamente 3 (três) anos sem que a instituição financeira promovesse o ato citatório. Configuração da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 239 e CPC/2015, art. 485, IV.

9 - TJSC. Honorários advocatícios recursais. Ausência de arbitramento do estipêndio patronal na origem. Descabimento de majoração. Entendimento assentado pelo STJ no julgamento dos edcl. No agint no REsp. Acórdão/STJ.

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10 - TJSC. Recurso inominado. Juizado Especial cível. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Laudo técnico administrativo confeccionado por consultoria independente contratada pelo ente público, juntado pela parte recorrida, que reconheceu a existência de insalubridade em grau médio, excluída pelo uso dos EPIs. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora alegando o cerceamento de defesa ante a não designação de perícia. Não ocorrência. Recurso conhecido e desprovido. Lei 9.099/1995, art. 5º.

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11 - TJSC. (Monocrática) Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado porque deserto. Irresignação do recorrente. Tese de que deveria o ser intimado para complementação do preparo recursal (CPC/2015, art. 1.007 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único). Normas que não tem aplicação no microssistema do juizado especial. Prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas para comprovação de pagamento a partir da interposição do recurso. Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. Preparo que contempla a taxa recursal e as custas processuais. Recurso deserto. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

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12 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Elementos de prova que permitem um julgamento justo e seguro da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Livre convencimento motivado. Ilegitimidade ativa. Alegação de que a parte autora não comprovou sua condição de pescador. Carteira de pescador profissional artesanal válida ao tempo de sinistro. Termo de transação extrajudicial no processo 72/01/000920-0/SC. Apresentação de nova relação de pescadores pela apelante, na qual incluiu o nome do autora. Pagamento da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) por ocasião do termo de ajuste de conduta na ação civil pública 2008/72/01.000630-2, a título de verba alimentar ao autor. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva da ré arcelormittal Brasil S/A. Empresa proprietária da carga transportada pelo navio que naufragou. Responsabilidade decorrente do risco da atividade. Preliminar afastada. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental. Vazamento de óleo combustível na baía da babitonga. Naufrágio do comboio oceânico (barcaça «norsul 12») e empurrador («vitória»). Acidente ocorrido em 30-1-2008. Derramamento de grande quantidade de óleo. 107m3 (cento e sete metros cúbicos). Degradação ambiental em extensa região. Cercanias da baía da babitonga severamente atingida. Local em que a autora exercia suas atividades pesqueiras. Danos materiais configurados. Lucros cessantes fixados em valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do sinistro. Diminuição da pesca. Prejuízo parcial. Verba mantida. Danos morais configurados. Evidente abalo psíquico decorrente da impossibilidade do exercício da atividade de subsistência. Verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais). Valor adequado e compatível com a extensão dos danos. Condenação mantida. Incidência de juros de mora desde a data do sinistro. Retificação de ofício. Ação civil pública promovida na Vara federal de joinville para apuração do fato. Termo de ajuste de conduta. Recebimento pela parte autora da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de verba alimentar. Dedução dessa quantia corrigida. Possibilidade. Recurso do autor e da ré arcelormittal Brasil s/a conhecidos e desprovidos. Recurso da companhia de navegação norsul conhecido e parcialmente provido.

13 - TJSC. Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do estado pela atividade médica. Denunciação da lide indeferida. Preclusão. Agravo de instrumento a que se negou provimento com trânsito em julgado. Cerceamento de defesa pela negativa de inquirição de testemunhas do estado. Prova inútil. Rejeição da preliminar. Indenização de danos morais. Gestante em trabalho de parto. Distócia de trajeto. Demora na opção pela cesária. Sofrimento fetal por falta de oxigenação (anoxia fetal neonatal grave). Sequelas neurológicas irreversíveis. Necessidade de cuidados especiais permanentes. Negligência médica configurada. Hospital administrado pelo estado. Responsabilidade civil objetiva do ente público. Dever de indenizar. Pensionamento. Termo a quo. Data do evento danoso. Valor fixado em três salários mínimos. Fixação de acordo com os cuidados necessários. Juros de mora sobr dano moral. Indenização por danos morais. Termo «a quo». Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Data do evento. CCB/2002, art. 398. Código Civil. Matéria recentemente revista pelo grupo de câmaras de direito público desta corte. Honorários advocatícios. Adequação.

14 - TJSC. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa de direito individual indisponível de pessoa idosa carente. Legitimidade ativa. Obrigação solidária dos entes públicos das três esferas da federação. Litisconsórcio passivo facultativo. Chamamento do município ao processo. Afastamento. Direito à saúde. Exegese dos arts. 6º e 196, da CF/88, e 153, da ce/89 e da legislação infraconstitucional. Obrigação do poder público. Ausência de dotação orçamentária. Possibilidade de dispensa de licitação dada a urgência (Lei 8.666/1993, art. 24). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Contracautela. Necessidade.

15 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal que atribui competência exclusiva à câmara de vereadores para «resolver definitivamente sobre convênios ou acordos que acarretem encargos gravosos para o patrimônio do município, depois de assinados pelo prefeito municipal ou pelo presidente da câmara» (Lei orgânica do município de criciúma, art. 17, v). Violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes (CF/88, art. 2º; cesc, art. 32). Pretensão julgada procedente.

16 - TJSC. Registro público. Ação de retificação de registro civil. Preliminar de incompetência do juízo cível. Ação deflagrada por menor representado por sua mãe. Pretensão de exclusão do patronímico paterno. Ausência de situação de risco. ECA, art. 148. Inexistência de competência exclusiva da Vara da infância e juventude. Mérito. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. Impossibilidade de exercício da pretensão pela mãe. Ademais, argumentação que inviabiliza o pedido no âmbito da jurisdição voluntária, sob pena de cerceio de defesa ao genitor do menor. Sentença de extinção do feito, nos termos, do CPC/1973, art. 267, VIadequada. Recurso desprovido.

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17 - TJSC. Família. Paternidade socioafetiva e maternidade socioafetiva. Autora que, com o óbito da mãe biológica, contando com apenas quatro anos de idade, ficou sob a guarda de casal que por mais de duas décadas dispensou a ela o mesmo tratamento concedido aos filhos genéticos, sem quaisquer distinções. Prova eloquente demonstrando que a demandante era tratada como filha, tanto que o nome dos pais afetivos, contra os quais é direcionada a ação, encontram-se timbrados nos convites de debutante, formatura e casamento da acionante. A guarda judicial regularmente outorgada não é óbice que impeça a declaração da filiação socioafetiva, sobretudo quando, muito além das obrigações derivadas da guarda, a relação havida entre os litigantes evidencia inegável posse de estado de filho. Ação que adequadamente contou com a citação do pai biológico, justo que a sua condição de genitor genético não poderia ser afrontada sem a participação na demanda que reflexamente importará na perda daquela condição ou no acréscimo da paternidade socioafetiva no assento de nascimento. Recurso conhecido e desprovido.

18 - TJSC. Agravo de instrumento. Marca. Direito marcário. Declaratória de inexistência de infração à patente. Parte demandada sediada no exterior com procuradores constituídos em solo nacional para representação. Competência. Foro do domicílio da demandante. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 3º. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

19 - TJSC. Agravo de instrumento. Perfis difamatórios criados em nome de terceira pessoa em site de relacionamento. Orkut. Interlocutória determinando a remoção. Indicação precisa da url das páginas ofensivas. Irrelevância. Fornecimento de identificação do usuário responsável pela ofensa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSC. Correição parcial (reclamação). Insurgência do Ministério Público contra decisão que, em ação penal de competência do tribunal do Júri, indeferiu o pedido de transcrição dos depoimentos colhidos e armazenados em mídia audiovisual, na primeira fase do rito. Particularidades do caso que recomendam a transcrição da prova oral, a fim de se garantir o acesso das provas por parte do corpo de jurados e, via de consequência, a soberania do veredito do Júri e, de igual forma, a plenitude do direito de defesa dos acusados. Decisão reformada. Reclamação provida.

21 - TJSC. Alteração regime comunhão parcial de bens para separação. Pedido firmado por ambos os cônjuges, livre e expontaneamente. Prova de inexistência de débitos. Direitos de terceiros resguardados. Decisão não retroativa. Provimento da apelação. CCB/2002, arts. 1.639, § 2º e 2.039.

22 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual ocorrido anteriormente à vigência da Lei 12.015/09. Estupro de vulnerável (CP, arts. 213, «caput», c/c 224, alínea «a», ambos, do CP. CP em sua antiga redação). Recurso defensivo. Alegação de ausência de provas e pretensa aplicação do in dubio pro reo. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavras firmes e coerentes da vítima. Consentimento da ofendida e eventual experiência anterior que são irrelevantes. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Presunção de violência de caráter absoluto. Provas suficientes a embasar o Decreto condenatório. Pleito subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, alínea «d»). Tese desacolhida. Reconhecimento, ademais, que não poderia ensejar redução da pena abaixo do mínimo legal. Sentença condenatória mantida. Recurso conhecido e desprovido.

23 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação dano moral. Indenização por danos morais, materiais e pensão mensal decorrente de acidente em meio de transporte fluvial. Sentença que julgou extinto processo ante o reconhecimento da prescrição.

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24 - TJSC. Apelação cível. Ação de reconhecimento de direito c/c obrigação de fazer. Contrato coletivo de plano de saúde. Rescisão unilateral da avença. Oferecimento de nova pactuação, com aumento imposto nas mensalidades do convênio, por faixa etária. Apelo da ré karsten S/A. Ilegitimidade passiva ad causam da estipulante. Peculiaridades do caso concreto. Parte que se apresentava como responsável pela cobertura contratual. Direito do consumidor. Expectativa gerada quanto à responsabilidade da intermediária do serviço. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rechaçada. Apresentação de novo convênio, com cláusula de elevação das mensalidades, por critério etário. Onerosidade excessiva aos consumidores. Abusividade constatada. Inteligência do art. 51, do código consumerista. Recurso conhecido e desprovido.

25 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso do autor visando afastar a prescrição. Subsistência. Sentença que aplicou o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Código Civil. Não incidência. Acidente ocorrido durante transporte de pessoa em embarcação fluvial. Responsabilidade contratual decorrente da cláusula de incolumidade ínsita aos contratos de transporte. Incidência do prazo prescricional decendial do CCB/2002, art. 205. Código Civil. Aplicabilidade, ademais, do CDC. CDC ao caso. Vítima de evento danoso equiparada a consumidor. Exegese do art. 17 do código consumerista. Responsabilidade pelo fato do serviço objetiva. Prescrição não configurada. Sentença reformada.

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26 - TJSC. Irresignação da ré bradesco saúde S/A. Ilegitimidade ativa ad causam afastada. Plano de saúde mantido por vários anos. Resolução unilateral e injustificada. Oferecimento de nova proposta de plano de saúde, com aumento das mensalidades por faixa etária. Ato prejudicial evidenciado. Afronta ao direito do consumidor e ao estatuto do idoso. Teoria dos contratos cativos de longa duração. Manutenção da nova apólice ofertada, com reconhecimento da nulidade do critério de reajuste do prêmio mensal. Precedentes desta corte. Avença regida pelo CDC. Prequestionamento. Recurso conhecido e desprovido.

27 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Possibilidade de enfrentamento imediato do mérito. Exegese do CPC/1973, art. 515, § 3º. Código processo civil. Inexistência de outras provas a serem produzidas. Causa madura para julgamento.

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28 - TJSC. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Ação dano moral. Indenização por danos morais e reconvenção. Procedência do pedido principal e dos reconvencionais. Apelo do autor e recurso adesivo da ré. Pedido do autor para majoração do valor dos dano moral. Danos morais. Propagação de e-mail enviado pela ré, atingindo a imagem do estabelecimento de ensino. Valor da indenização mantido. Danos morais reflexos. Abalos psicológicos sofridos pela filha menor da ré. Conduta desarrazoada em ambiente escolar. Dever de indenizar caracterizado. Pedido adesivo da ré para majorar o quantum indenizatório. Critérios para fixação do valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração devida. Danos materiais. Custo de tratamento psicológico e cobrança indevida de mensalidade escolar. Condenação mantida. Recursos conhecidos. Apelo do autor desprovido. Recurso adesivo da ré provido para majorar os dano moral. Danos morais.

29 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Mérito. Autor cujo filho faleceu em decorrência de afogamento em acidente de barco de propriedade da requerida. Sinistro ocorrido na vigência, do CCB/2002. CCB. Aplicabilidade do Decreto legislativo 2.681/1912, por analogia, aos contratos de transporte em geral. Morte de ente querido que acarreta danos morais presumidos (in re ipsa), ante a inequívoca dor, sofrimento e aflição impingida ao autor (pai da vítima). Responsabilidade objetiva configurada. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em consonância com a capacidade econômica das partes.

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30 - TJSC. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Prefacial de ausência de capacidade postulatória do Prefeito Municipal. Inocorrência. Princípios constitucionais da moralidade administrativa e impessoalidade. Lei Municipal que proíbe a denominação de locais, ruas e logradouros públicos com nomes de pessoas vivas. Constitucionalidade manifesta. Determinação, todavia, de que os imóveis e locais considerados em situação irregular sejam revistos. Designações ocorridas antes do advento da atual Constituição República. Retroação da Lei para atingir situações consolidadas ao tempo de sua instituição. Necessidade de aplicar-se ao dispositivo interpretação conforme à Constituição, conciliando-se valores como a moralidade administrativa e o ato jurídico perfeito. Demanda parcialmente procedente.

31 - TJSC. Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Pensão mensal. Cabimento. Família de parcos recursos financeiros. Presunção de colaboração do filho com a subsistência do pai. Dever alimentício recíproco entre pais e filhos. Inteligência do CF/88, art. 229. Benefício arbitrado em 1/3 (um terço) do valor do salário recebido pelo de cujus, na condição de servente. Vítima que, à época do acidente, contava com 30 anos de vida. Expectativa de vida média segundo recente divulgação do instituto Brasileiro de geografia e estatística (ibge) de 73,5 anos, período em que será devida a pensão, ou até o falecimento do autor (beneficiário).

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32 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos materiais. Despesas com funeral não demonstradas. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório, conforme determina o CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Improcedência neste particular.

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33 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima do autor (danos materiais). Inteligência do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Código processo civil. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação pela requerida. Recurso provido.

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34 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. Pedido de decretação de prisão preventiva. Imputação ao réu do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Requisitos do CPP, art. 312 ausentes. Inexistência de ameaça à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da Lei penal. Necessidade de resguardo da ordem pública igualmente inexistente. Razões recursais genéricas a respeito. Falta de menção a fatos concretos da causa. Pequena quantidade de drogas que revela a reduzida periculosidade do agente, afastada pela aplicação das medidas cautelares. Possibilidade, ademais, de eventual aplicação de penas restritivas de direitos. Recurso conhecido e desprovido.

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35 - TJSC. Família. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios e gravídicos em favor das autoras. Agravo de instrumento do alimentante. Justiça gratuita concedida. Existência de indícios da paternidade. Inteligência do Lei 11.804/2008, art. 6º. Alimentos gravídicos devidos. Pedido de redução do encargo. Alegada dificuldade financeira indemonstrada. Observância indispensável do binômio necessidade-possibilidade. Exegese do CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Código Civil. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSC. Civil e administrativo. Acidente de ônibus. Responsabilidade objetiva da concessionária de transporte de passageiros. Lesões corporais em passageira. Obrigação de indenizar. Dano moral. Valor razoável. Invalidez parcial permanente e irreversível para a atividade que exercia. Pensão mensal devida de forma vitalícia. Juros de mora sobre a indenização devida. Termo «a quo». Data do evento. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ e do CCB/2002, art. 398. Código Civil. Matéria recentemente revista e pacificada pelo grupo de câmaras de direito público desta corte. Honorários advocatícios. Percentual adequado. Denunciação da lide. Contrato de seguro. Ausência de manutenção do veículo não comprovada. Obrigação da seguradora de prestar o ressarcimento do prejuízo.

37 - TJSC. Habeas corpus. Delitos contra a ordem tributária. Arts. 1º, II, e 12, I, da Lei 8.137/1990 c/c arts. 29 e 71, do CP. CP. Impetração contra decisão que recebeu a denúncia e que afastou as preliminares ali declinadas. Suscitada inépcia da inicial. Acusação que se reputa genérica. Inexigência, em crimes desta natureza, da individualização pormenorizada da conduta de cada um dos acusados. Responsabilidade penal que será apurada durante a instrução criminal, uma vez que depende de dilação probatória. Suposta atipicidade da conduta. Fundamentos que também dependem de provas a serem apreciadas durante a instrução processual. Análise probatória incompatível com a via estreita adotada. Alegação, ademais, da impossibilidade de instauração da ação penal somente com base no processo administrativo. Ausência de indicação da necessidade de realização de outras investigações. Exegese do CPP, art. 39, § 5º. CPP. Desclassificação do crime para a conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Matéria afeta à instrução. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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38 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Ameaça e lesão corporal mediante violência doméstica (CP, art. 147 e CP, art. 129, § 9º). Recurso do réu. Absolvição inviável. Ameaça. Palavra da vítima, firme e coerente, em ambas as fases processuais, no sentido de que o apelante ameaçou-A de morte, com uma faca na mão, dizendo que, se não a matasse naquele dia, a mataria no dia seguinte. Apelante que, no dia seguinte, efetivamente foi atrás da vítima para matá-la, porém, acabou matando o irmão dela, o qual interveio em seu favor. Palavra da vítima que é corroborada pelos depoimentos testemunhais de sua irmã e seu cunhado, os quais presenciaram as ameaças. Lesão corporal. Palavra da vítima, firme e coerente, em ambas as fases processuais, no sentido de que houve uma discussão e o apelante agrediu-A fisicamente, causando-lhe lesões nas pernas, braços e pescoço. Palavra da vítima que é corroborada pelos depoimentos testemunhais e pelo laudo pericial, o qual atestou que ela sofreu «equimose arroxeada em região deltóide esquerda (4cm de diâmetro), equimose arroxeada em perna direita (8x4cm) e equimose arroxeada em braço esquerdo (2cm de diâmetro)». Prova suficiente para a condenação. Sentença mantida.

39 - TJSC. Família. Penal. Apelação criminal. Crime contra a família. Registro de filho alheio como próprio. «adoção à Brasileira» (CP, art. 242, «caput»). Recurso ministerial. Pretendida aplicação de pena. Registro de filho alheio como próprio. Esposa coautora. Confissões em juízo corroboradas pelos depoimentos das testemunhas que comprovam a prática do ilícito. Vontade livre e consciente à realização da conduta evidenciada. Constatada a motivação nobre. Genitora que não deseja ficar com a recém-nascida e o entrega aos réus para o criarem. Aplicabilidade do CP, art. 242, parágrafo único. Concessão do perdão judicial.

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40 - TJSC. Seguridade social. Embargos de declaração em apelação cível. Recebimento com efeitos modificativos, excepcionalmente. Direito administrativo. Servidor público municipal. Aposentadoria. Retificação determinada pelo Tribunal de Contas do estado. Ato administrativo complexo. Jurisprudência atual dos tribunais superiores. Necessidade de verticalização das decisões judiciais. Resguardo da segurança jurídica. Decadência afastada.

41 - TJSC. Seguridade social. Mérito. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Pleito de integralidade. Moléstia grave e incapacitante. Ausência de previsão no rol legal de doenças graves. Irrelevância. Enfermidade que apresenta a mesma gravidade das doenças previstas em Lei . Direito à percepção do benefício na forma integral. Manutenção da sentença, por fundamento diverso.

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42 - TJSC. Seguridade social. Servidor público. Previdenciário. Registro da aposentadoria perante a corte de contas estadual. Necessidade para possibilitar a compensação financeira entre os regimes previdenciários. Suprimento da omissão.

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43 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006) . Revogação da prisão preventiva dos autuados condicionada à medidas cautelares. Irresignação ministerial. Decretação da prisão preventiva e posterior concessão, no curso do processo, de liberdade provisória ao acusado com novas medidas cautelares. Situação de real necessidade da revogação da medida não demonstrada. Garantia da ordem pública resguardada pelas medidas cautelares alternativas impostas na origem. Recurso desprovido.

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44 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual perpetrado anteriormente à edição da Lei 12.015/09. Estupro praticado com presunção de violência (art. 213 c/c CP, art. 224, «a», ambos. CP vigente à época dos fatos). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Palavras firmes e coerentes da ofendida corroboradas pelos demais elementos de prova e circunstâncias fáticas. Relevância probatória. Vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade à época dos fatos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Condenação mantida.

45 - TJSC. Direitos da criança e do adolescente. Ação de regulamentação do direito de visitas. Ampliação das visitas do genitor. Inconformismo da genitora. Situação de risco ao menor. Incomprovação. Pareceres social e psicológico favoráveis. Obstrução do convívio entre pai e filho. Indício de prática de alienação parental. Violação a direito fundamental da criança. Ampliação das visitas paternas. Possibilidade. Interesses do menor preservados. Decisão mantida. Provimento negado

46 - TJSC. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedido de antecipação de tutela. Contrato de plano de saúde. Reajuste abusivo por parte da ré com o implemento da idade (60 anos). Aumento de 100% (cem por cento) que se mostra abusivo e irrazoável, sobretudo por inviabilizar a permanência do consumidor que contribuiu ao plano por considerável período de tempo (15 anos). Aplicabilidade, do CDC. CDC e do art. 15, § 3º, do estatuto do idoso. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação por parte do julgador sobre todos os pontos suscitados quando já tiver formado o seu convencimento. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

47 - TJSC. Revisão criminal. Crime ambiental. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente (Lei 9.605/1998, art. 38, «caput»). Ausência de provas quanto à materialidade do crime. Existência de floresta (pretérita, presente ou em formação) não demonstrada. Absolvição que se impõe. Revisional deferida.

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48 - TJSC. Apelação cível e retido. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Exame. Laudo equivocado. Improcedência na origem.. Agravo. Requerimento de análise em contrarrazões. Ausência. CPC/1973, art. 523. Não conhecimento.. Apelação. Raio X. Existência de nódulo. Exames complementares. Não confirmação. Sobreposição de imagens. Ilícito inexistente. Nexo rompido. Dano moral não verificado.. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSC. Agravo em execução. Irresignação ministerial pelo indeferimento do pleito de perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Decisão anterior que reconheceu a prática de falta grave, silenciando quanto à perda da remição. Ausência de impugnação em momento oportuno. Preclusão. Decisão irreparável. Remição mantida. Recurso conhecido e não provido.

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50 - TJSC. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Mora legislativa definidora das Lei s complementares que conferem direito à aposentadoria especial aos servidores públicos (CF/88, art. 40, § 4º). Legitimidade passiva exclusiva do presidente da república. Incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa. Extinção do processo.