Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 1.000.000 de julgados encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 19/03/2025 (1020 itens)

D.O. 18/03/2025 (1471 itens)

D.O. 17/03/2025 (25 itens)

D.O. 14/03/2025 (5 itens)

D.O. 13/03/2025 (20 itens)

D.O. 12/03/2025 (297 itens)

D.O. 11/03/2025 (793 itens)

D.O. 10/03/2025 (459 itens)

D.O. 07/03/2025 (239 itens)

D.O. 06/03/2025 (649 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
TJDF

Doc. 230.5191.2575.0259

1 - TJDF. Juizado Especial Cível. Consumidor. Transporte aéreo. Compra de bilhetes para os trechos de ida e volta. Não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show). Cancelamento unilateral do voo da volta. Abusividade. Danos materiais devidos. Danos morais configurados. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. CDC, art. 39, I. CDC, art. 51, IV. CCB/2002, art. 405. Súmula 362/STJ. Lei 9.099/1995, art. 46.

1. Trata-se de recursos inominados interpostos pela primeira parte ré (GOL LINHAS AÉREAS S.A.) e pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar à autora a quantia de R$ 2.526,06 a título de danos materiais. Nas suas razões recursais, a parte autora pugna pela indenização por danos morais e reafirma os fatos narrados na inicial. A parte ré, em suas razões, discorre sobre sua ausência de respo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8332.9009.6000

2 - TJDF. Juizado especial. Agravo interno. Competência. Segredo de justiça em medida protetiva. CPP, art. 792. Lei 9.099/1995, art. 64.

«1 - A competência para julgar recurso de decisão proferida no âmbito do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher é definida em razão da natureza da decisão. 2 - Os atos processuais penais, em regra, são públicos (, caput). Só cabe restringir a publicidade de audiências, sessões ou atos processuais se da sua publicidade puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem (§ 1º). 3 - Se o agravante não demonstrou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0033.2004.8000

3 - TJDF. Família. Civil. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Revelia. Alegações de fato. Presunção relativa de veracidade. Exceções do CPC/2015, art. 345. Presentes. Verossimilhança dos argumentos. Não demonstrada. Sentença mantida. CPC/2015, art. 372, I. CPC/2015, art. 361.

«1 - Apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação de conhecimento (Reconhecimento e Dissolução de união estável), julgou improcedentes os pedidos ante a ausência de provas. 2 - Decretada a revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, quando não excepcionadas pelo O reconhecimento da revelia não induz, necessariamente, à procedência automática dos pedidos, sendo necessário que a parte autora traga aos auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.3354.3004.0600

4 - TJDF. Juizado especial. Embargos de declaração. Direito civil. Responsabilidade civil. Valores levantado por força de procuração pública. Serviços advocatícios. Lei 9.099/1995, art. 43.

«1 - Na forma da , a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Contradição. Pedido contraposto. A sentença foi clara em limitar o pagamento dos honorários advocatícios, sem vedar a possibilidade de discussão do tema em ação de arbitramento de honorários. De outra parte, o acórdão, sem reformar a sentença, decidiu ser incabível falar em desconto de valores a título de honorários advocatícios, uma vez que já houve o ajuiza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.1202.6000.6400

5 - TJDF. Juizado Especial da Fazenda Pública. Cartão cidadão. Audiência de instrução e julgamento. Não intimação da parte. Intimação da Defensoria Pública. Não comparecimento da parte e respectivo patrono. Alegação de error in procedendo decorrente da ausência de intimação pessoal. CPC/2015, art. 186, § 2º. Princípio da celeridade e economia processual. Ausência de nulidade. Recurso conhecido e não provido. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 98, § 3º.

«I - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito face a ausência da parte e do seu respectivo patrono na audiência de instrução e julgamento. Em seu recurso, sustenta que é patrocinada pela Defensoria Pública, que não recebeu poderes expressos para intimação para comparecimento à audiência. Assim, sustenta que tanto a parte quanto a Defensoria Pública deveriam ser intimados pessoalmente, não pod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Warning: Undefined array key "id" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 940

Warning: Undefined array key "ISLCASE" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 946

Warning: Undefined array key "ISPDF" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 949

Warning: Undefined array key "ISHTM" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 950

Warning: Undefined array key "ISPECAS" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 955

Deprecated: Creation of dynamic property Connection_legjur::$url is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 166

Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4455

Deprecated: Creation of dynamic property Connection_legjur::$url is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 166

Doc. 212.1202.6000.6300

6 - TJDF. Juizado Especial da Fazenda Pública. Processo civil. Citação por edital. Ausência de nomeação da curadoria de ausentes. Violação ao devido processo legal e ao contraditório. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 221, III.

«1 - Determina a , que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a aplicação das regras do CPC/2015 para realização de citações e intimações, o qual, por sua vez permite a realização de citação por edital (, III). 2 - Dispõe o que o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado (inc. II). Por sua vez... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4050.9589.1564

7 - TJDF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Ordem cronológica de precatórios. Desnecessidade. Sequestro de verba pública. Possibilidade. Decisão mantida. Lei 12.153/2009, art. 13.

I. A Requisição de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios e autoriza o sequestro na hipótese de desatendimento à requisição de pagamento. II. Recurso conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Warning: Undefined array key "id" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 940

Warning: Undefined array key "ISLCASE" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 946

Warning: Undefined array key "ISPDF" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 949

Warning: Undefined array key "ISHTM" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 950

Warning: Undefined array key "ISPECAS" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 955

Deprecated: Creation of dynamic property Connection_legjur::$url is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 166

Deprecated: Creation of dynamic property Connection_legjur::$url is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 166

Deprecated: Creation of dynamic property Connection_legjur::$url is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 166

Deprecated: Creation of dynamic property Connection_legjur::$url is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 166

Doc. 196.4264.2001.9200

8 - TJDF. Apelação. Juízo de retratação. Recurso repetitivo. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Despesas comuns. Associação irregular de moradores. Cobrança devida. Inaplicabilidade do REsp Acórdão/STJ (Tema 882/STJ). Ausência de similitude fática. Ratio decidendi distinta. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 1.025.

«1. A peculiaridade da situação fundiária do Distrito Federal, tal como se verifica no caso em análise, destoa daquela que fundamentou o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 882/STJ). Em rigor, muito embora os chamados «condomínios irregulares» tenham sido materializados em desconformidade com as legislações urbanísticas e ambientais e, nessa medida, não sejam formalmente condomínios edilícios, no plano fático, tal como o ora apelante, assemelham-se nitidamente, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5212.4000.1200

9 - TJDF. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência. Pedido de concessão de efeito suspensivo formulado nas razões da apelação. Conhecimento. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.012, § 3º). Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não caracterização. Rejeição. Empréstimos consignados em folha de pagamento e com débitos em conta corrente. Mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Superendividamento. Teoria do crédito responsável. Limitação dos descontos a 30% da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios. Cartão de crédito. Instituição financeira diversa. Limitação a 30% dos rendimentos de forma individualizada. Preservação da capacidade de pagamento do mutuário. Danos morais. Dano moral. Não configuração. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 1.012.

«1. Consoante a nova sistemática processual civil, o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, nos termos do , § 3º. Assim, uma vez realizado o pleito nas razões de apelação, não cabe sequer sua análise, justamente porque não observado o procedimento correto para o requerimento. 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8050.5001.2600

10 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil. Ônus da prova. Regras de experiência. Lucros cessantes e gastos com aluguel. Impossibilidade. Dano moral. Inexistência. Recursos desprovidos. CPC/2015, art. 375.

«1. O sistema processual civil brasileiro faculta à parte o exercício do ônus que lhe compete. Caso o autor não se desincumba deste fardo, deixará de usufruir uma posição processual vantajosa e colocará o magistrado na obrigação de aplicar as regras do ônus da prova, em razão da vedação ao non liquet. É dizer, caso o fato esteja provado, pelos princípios da aquisição processual e comunhão probatória, incorpora-se ao processo o acervo probatório, sendo desnecessária a perqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Warning: Undefined array key "id" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 940

Warning: Undefined array key "ISLCASE" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 946

Warning: Undefined array key "ISPDF" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 949

Warning: Undefined array key "ISHTM" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 950

Warning: Undefined array key "ISPECAS" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 955

Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4455

Deprecated: Creation of dynamic property Connection_legjur::$url is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 166

Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4331

Deprecated: Creation of dynamic property Connection_legjur::$url is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 166

Doc. 197.1174.6000.6500

11 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos. Preliminares. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Julgamento citra petita. Acolhida. Sentença integralizada. Mérito. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo internacional. Queimadura de segundo grau em razão. Convenção de Montreal. Decreto 5.910/2006. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Aplicação. Dano material. Culpa concorrente. Ocorrência. Rateio das despesas. Dano moral. CDC. Quantum indenizatório. Razoável. Dano estético. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.013.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando o julgador entende que o processo possui elementos suficientes para formar seu convencimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Sentença que deixa de apreciar argumentação ventilada no bojo da petição inicial é omissa. Desnecessário o retorno dos autos à instância de origem, bastando a integralização da sentença no acórdão. Inteligência do , § 3º, III. Preliminar ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.1202.6000.5300

12 - TJDF. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Desbloqueio de cartão de transporte público. Cumprimento da obrigação. Perda superveniente do objeto. Agravo de instrumento prejudicado. Lei 12.153/2009, art. 3º.

«1 - Insurge-se o autor contra a decisão proferida, pelo Juízo do 4º JEFP do DF, que indeferiu o pedido de tutela de urgência referente ao desbloqueio de cartão de transporte público (vale transporte e bilhete único), bem como indeferiu o pedido da gratuidade de justiça. Alega a parte agravante, em síntese, que a suspensão do vale transporte, efetivada pelo agravado, se deu de maneira arbitrária e indevida. Argumenta que necessita do cartão para deslocar-se ao trabalho, e que a susp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1735.1000.2300

13 - TJDF. Família. Apelação. Processo civil. Divórcio litigioso c/c alimentos e guarda. Partilha de imóvel. Inovação recursal. Violação. Não conhecimento do recurso. Honorários advocatícios de sucumbência. Partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Condenação. Valor da causa. Retificação de ofício. CPC/2015, art. 98, § 2º. CPC/2015, art. 329. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 1.014. CPC/2015, art. 350.

«1 - Nos termos do e , os limites objetivos da lide são fixados no momento da inicial e da contestação. Por essa razão, o impõe a manifestação da parte contrária quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, alegados em contestação, sob pena de incidir a preclusão consumativa. 2 - Inviável conhecer de fundamentação fática aventada somente em sede recursal, mormente diante da inobservância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1735.1000.1900

14 - TJDF. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Revelia. Julgamento antecipado do mérito. Improcedência do pedido. Cerceamento de defesa. Presunção de verdade dos fatos alegados na petição inicial. Privação de uso e fruição de imóvel. Infiltração proveniente de vizinho. Lucros cessantes devidos. Procedência do pedido indenizatório. CCB/2002, art. 402. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345. CPC/2015, art. 355, II. CPC/2015, art. 348.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.4091.8000.3300

15 - TJDF. Processo civil. Carta precatória. Não cumprimento. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 267. Questão a ser submetida ao juízo deprecante.

«I - É lícito sustar o cumprimento da carta precatória somente quando evidenciada uma das hipóteses previstas no , o que não ocorre na hipótese vertente, devendo a questão suscitada ser submetida ao Juízo deprecante. II - Negou-se provimento ao recurso. Prejudicado o agravo interno.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Warning: Undefined array key "id" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 940

Warning: Undefined array key "ISLCASE" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 946

Warning: Undefined array key "ISPDF" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 949

Warning: Undefined array key "ISHTM" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 950

Warning: Undefined array key "ISPECAS" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 955

Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4455

Deprecated: Creation of dynamic property Connection_legjur::$url is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 166

Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4331

Doc. 210.5231.9000.6600

16 - TJDF. Direito do consumidor e processual civil. Aquisição de veículo. Vício de qualidade não sanado no prazo legal. Direito à restituição do preço pago. Opção do consumidor. Pedido prioritário. Dano moral configurado. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Jurisprudência dominante. CPC/2015, art. 85, caput. CPC/2015, art. 326. CDC, art. 19. CDC, art. 18.

«I - A concessionária que alienou o veículo que apresentou vício de qualidade é parte legítima para a demanda em que o consumidor pleiteia alguma das opções franqueadas pelo , § 1º. II - De acordo com a inteligência da Lei 8.078/1990, , § 1º, se o vício de qualidade não é sanado no prazo de trinta dias, o consumidor está autorizado a optar, à sua escolha, pela substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6183.4000.9800

17 - TJDF. Consumidor. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Jogo adquirido pela plataforma Google Play. Ilegitimidade passiva da Google. Multa cominatória. Não aplicação. Período mínimo entre o vencimento do prazo e o cumprimento da obrigação. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. CDC, art. 13.

«1 - A Google é parte ilegítima para responder pela obrigação de reativar a conta do autor no jogo adquirido na sua plataforma Google Play ou pelo ressarcimento dos gastos despendidos no aplicativo durante o tempo em que participou como jogador, uma vez que apenas disponibiliza a plataforma para distribuição de aplicativos para os usuários, não possuindo qualquer ingerência sobre os jogos disponibilizados. Ademais, não pode ser responsabilizada por eventual dano moral decorrente do in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1711.9006.8800

18 - TJDF. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdição e curatela. Domicílio do interditando ou responsável. Mudança de domicílio antes da citação. Mitigação do princípio da perpetuação da jurisdição. Melhor interesse do interditando. Inobservância. Competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 46. CPC/2015, art. 50.

«1 A competência para processamento da ação de interdição é regrada pelo , caput, e , os quais estabelecem o foro do domicílio do incapaz ou do seu representante/assistente. Trata-se de competência de natureza territorial e relativa, cabendo sua alegação à parte que se sinta prejudicada, sob pena de ser prorrogada. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possuiu entendimento de que nos processos de interdição e curatela deve prevalecer o melhor inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1711.9006.8700

19 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Exceção de pré executividade. Competência. Relativa. Prorrogação. Embargos à execução. Não interposição. Preclusão temporal. Citação. Nulidade. Inexistência. Oficial de justiça. Fé pública. Excesso de execução. Dilação probatória. Impossibilidade. CPC/2015, art. 50.

«1 - A exceção de pré executividade é o meio apto para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não exijam dilação probatória. 2 - Nos termos do , a ação em que o menor for executado deve ser processada no foro de seu representante legal. Todavia, por se tratar de competência relativa, deve ser arguida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1711.9006.8900

20 - TJDF. Agravo de instrumento. Processo civil. Competência relativa. Ação de alvará. Atendimento ao melhor interesse do incapaz. Opção pelo ajuizamento da ação em juízo diverso do domicílio do representante. Ausência de prejuízo ao interditado. Prevalência do princípio da celeridade processual. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 50.

«1 - A jurisprudência tem entendido que o princípio da perpetuatio jurisdictionis deve ser relativizado pela aplicação do disposto no , sempre que isso atenda ao melhor interesse do incapaz. 2 - Constatado no caso específico que a remessa dos autos ao juízo do domicílio do incapaz não lhe trará benefício algum, podendo, ao contrário, gerar-lhe prejuízo decorrente do atraso na tramitação do processo, deve ser respeitada a opção do ajuizamento da ação em loca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5513.3000.5000

21 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação possessória. Antecipação da tutela. Contrato de compra e venda anterior à partilha de bens em inventário. Ausência de anuência dos herdeiros. Probabilidade do direito possessório demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 563.

«1. Nos termos do , a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2. Nos termos do , «Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. 3. Demonstrada a justificativa para reintegração da posse esbulhada, deve ser mantida a medida liminar concedida. 4.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5513.3000.6200

22 - TJDF. Habilitação de crédito. Não concordância dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias de cobrança. Reserva de bens. Prova literal da dívida. CPC/2015, art. 642.

«I - A habilitação de crédito é procedimento que permite ao credor obter a satisfação do seu direito, desde que requerida antes da partilha e haja consentimento dos herdeiros (). A discordância de qualquer dos herdeiros sobre o pedido de pagamento formulado pelo credor remete a questão aos meios ordinários. O juiz mandará, porém, reservar bens suficientes para pagar o credor «quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impug... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9291.6000.4900

23 - TJDF. Produção antecipada de provas. Perícia. Engenharia civil. Valoração da prova. Cognição sumária. Recurso. Descabimento. Não conhecimento. CPC/2015, art. 383.

«1. A ação de produção antecipada de provas, regulada no , e , é medida processual de cognição sumária, motivo pelo qual não cabe ao juiz pronunciar-se sobre a suficiência da prova, nem sobre os fatos e suas consequências jurídicas. 2. Em ação de produção antecipada de provas é inadmissível a interposição de recurso, salvo contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova requerida. 3. Recurso não c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9291.6000.6900

24 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Bloqueio de valores em conta poupança. Valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impossibilidade. CPC/2015, art. 833, X. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CPC/2015, art. 831.

«1. O estabelece não estarem sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, ao passo que, por força do art. 833, X, as quantias depositadas em conta poupança, limitadas a 40 (quarenta) salários mínimos, estão legalmente impossibilitadas de sofrerem a constrição. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se proteger os valores recebidos do devedor com origem do trabalho, bem como a reserva até o valor c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.3813.1000.1000

25 - TJDF. Consumidor e civil. Obrigação de fazer. Apelações cíveis. Preliminares. Julgamento extra e ultra petita. Inobservância. Cerceamento de defesa. Ausência. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Multa não limitada ao proveito econômico. Sentença fundamentada. Mérito. Contrato de empreitada. Vícios. Responsabilidade do empreiteiro. Reparação. Perícia técnica. Necessidade. Empresa fornecedora de gás. Responsabilidade solidária. Honorários advocatícios. Aplicabilidade. CPC/2015. Manutenção. Lei 8.078/1990, art. 25, § 1º. CPC/2015, art. 8º.

«1. Segundo o Princípio da Congruência, deve haver correlação entre o pedido e a condenação da sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. Não há julgamento extra petita quando o pedido formulado pode ser compreendido da narração dos fatos, ainda que não elencado expressamente ao final da peça vestibular. 2. A omissão do juiz, na designação de audiência de conciliação, não implica em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.3813.1000.0600

26 - TJDF. Segundos embargos de declaração em apelação cível. Contradição. Ausência de vícios. Pretensão de efeitos infringentes. Reiteração de pedido. Comportamento protelatório. Tema devidamente enfrentado. Má-fé reconhecida. Recurso desprovido com aplicação de multa. CPC/2015, art. 5º.

«1. A contradição apta ao manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado (EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ªT. DJe 30/10/2013). 2. A demandante que opõe novos embargos, com base em fundamentos já exaustivamente enfrentados, e na oportunidade refutados, por esta Corte, revela que age de forma protelatória na condução dos atos processuais, porque i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Warning: Undefined array key "id" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 940

Warning: Undefined array key "ISLCASE" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 946

Warning: Undefined array key "ISPDF" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 949

Warning: Undefined array key "ISHTM" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 950

Warning: Undefined array key "ISPECAS" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 955

Deprecated: Creation of dynamic property Connection_legjur::$url is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 166

Deprecated: Creation of dynamic property Connection_legjur::$url is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 166

Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4331

Deprecated: Creation of dynamic property Connection_legjur::$url is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 166

Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4331

Doc. 194.3813.1000.0700

27 - TJDF. Consumidor. Transporte aéreo. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por ausência de provas. Necessidade da dilação probatória. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 2º. CPC/2015, art. 6º.

«1. Defiro a gratuidade de justiça. 2. É possível o julgamento antecipado da lide no âmbito dos juizados especiais, em conformidade com os princípios da celeridade e economia processual (Lei 9.099/1995 art. 2º), desde que o expediente não ofenda os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e os critérios do rito sumaríssimo. 3. O caso dos autos, trata-se de recurso inominado interposto pela autora, portadora de lesão medular de nível T4, paraplégica, em f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8811.9000.5800

28 - TJDF. Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Cheques. Empréstimo. Autonomia do título. Chamamento ao processo. Correção monetária. Juros. Má-fé. CPC/2015, art. 130. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o deslinde da controvérsia demanda prova exclusivamente documental, sendo dispensável oitiva de testemunhas ou realização de perícia. 2. A Apelante não pode alegar ilegitimidade passiva, visto que reconhece ter emprestado seus cheques para terceiro, portanto, é potencialmente responsável por eventuais débitos decorrentes deste ato. 3. O chamamento ao processo é a modalidade de intervenção de terceiro por intermédio da qual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8811.9000.5200

29 - TJDF. Agravo de instrumento. Sentença parcial de julgamento do mérito. Pedido de manifestação judicial sobre prova produzida em réplica. Pedido de declaração de preclusão da prova. Inovação. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Extinção parcial da ação por desistência do autor. Fixação de honorários com base no valor dos pedidos extintos. Impossibilidade. Valor excessivo e desproporcional. Apreciação equitativa. Manutenção. Denunciação da lide. Pretensão reparatória por dano material e moral. Alegação de má-fé contratual. Ausência de evicção ou previsão contratual ou legal de direito de regresso. Imputação da responsabilidade aos denunciados. Questão controvertida impassível de ser resolvida em denunciação da lide. Extinção da denunciação. Ônus sucumbencial do denunciante. Decisão mantida. CPC/2015, art. 129.

«1. Não comporta conhecimento o pedido formulado pelo recorrente visando impor ao Juiz da causa manifestação sobre prova colacionada aos autos pela agravada, ou para que esse elemento de informação sejam desconsiderados, pois essas pretensões não foram objeto de deliberação na decisão agravada, representando inovação inadmissível sobre questão que ainda pende de deliberação no processo de origem. 2. O , § 2º, estabelece que os honorários advocatícios são... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.7591.4131

30 - TJDF. Execução de título extrajudicial. Contratos eletrônicos. Extinção sem resolução do mérito. Assinatura digital. Certificação. Validade. Força executiva. Autenticidade. Comprovação. Ônus do executado. Sentença anulada. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 784. CCB/2002, art. 107.

1. Para se deflagrar a pretensão executiva, é necessário que exista obrigação líquida, certa e exigível, que o título esteja elencado na lei como título executivo extrajudicial, como disposto pelo legislador no e incisos. 2. Observa-se, ainda, que o Código Civil dispõe em seu que «A validade da declaração de vontade não dependerá deforma especial, senão quando a lei expressamente a exigir». 3. Não se verifica óbice ao título executivo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9823.8005.3800

31 - TJDF. Juizados Especiais Cíveis. Direito processual civil. Demandas contendo idênticas partes e causa de pedir. Litispendência. Acordo homologado. Coisa julgada material. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 337, § 1º.

«1 - A controvérsia cinge-se quanto a existência ou não de litispendência e coisa julgada material entre esta demanda e a de 0710687-53.2019.8.07.0003, extinta por homologação de transação entre as partes. Nos termos do , § 1º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2 - No caso, extrai-se que ambas demandas apresentam mesmas partes e causa de pedir, de forma que não merece acolhida a alegação da autora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.1583.7000.8000

32 - TJDF. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade de citação por edital. Inocorrência. Observância das regras processuais. Decisão mantida. CPC/2015, art. 246, IV.

«01. A citação por edital se processou com estrita obediência aos requisitos legais, objetivando alcançar a sua finalidade essencial de formar a relação jurídica processual para que o réu fosse localizado e pudesse promover a sua defesa e o cumprimento dos atos processuais. Assim, não há que se falar em nulidade da citação por edital, eis que esgotados os meios de localização da parte requerida e cumprida de acordo com o , IV. 02. Recurso desprovido. Unânime.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.1583.7000.8500

33 - TJDF. Família. Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Cobrança de encargos condominiais. Impenhorabilidade de bem de família. Razões dissociadas. Preliminar de nulidade de citação. Rejeitada. Termo de confissão de dívida. Vícios de consentimento. Ônus probatório do devedor. Não comprovado. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 247.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, concedeu prazo ao agravante para comprovar sua condição de miserabilidade. 2 - In casu, não há qualquer análise ou manifestação direta e expressa na decisão agravada quanto à possibilidade de constrição do imóvel residencial do agravante. Ante a impugnação de matéria dissociada do conteúdo da decisão agravada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.1583.7001.0800

34 - TJDF. Citação. Agravo de instrumento. Nulidade da citação por edital. CPC/2015, art. 244, IV. Estado de saúde do citando. Certidão do oficial de justiça. Informação de acidente vascular cerebral. Prejuízo à defesa.

«É nula a citação por edital da parte que se encontrava em grave estado de saúde, impossibilitada de ser citada, máxime quando, em tentativa anterior de citação pessoal, o oficial de justiça certificou a informação de ter sido ela acometida de acidente vascular cerebral. Não impede o reconhecimento de nulidade da citação a comprovação, apenas a posteriori, do quadro de saúde que, à época da citação, impedia a parte de exercer o seu direito de defesa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0741.7004.9600

35 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo. Ausência de avaliação. Excesso de penhora. Não configurado. Consulta sistema INFOJUD. Esforço razoável. Satisfação do crédito. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 831.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de consulta ao sistema INFOJUD, bem como a constrição de um dos veículos de propriedade do agravado sob a alegação de excesso de penhora. 2 - A penhora recairá sobre tantos bens quantos bastem para o adimplemento do valor principal atualizado, e ainda, juros, custas e honorários advocatícios (). No caso, sem as avaliações dos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0741.7004.9800

36 - TJDF. Agravo de instrumento. Penhora de valores. Natureza salarial. Comprovação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Decisão mantida. CPC/2015, art. 832.

«1 - Nos termos do não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos no , IV - Código de Ritos. 2 - Portanto, em obediência ao Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento de que são absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar, de sorte que a co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Warning: Undefined array key "id" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 940

Warning: Undefined array key "ISLCASE" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 946

Warning: Undefined array key "ISPDF" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 949

Warning: Undefined array key "ISHTM" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 950

Warning: Undefined array key "ISPECAS" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 955

Deprecated: Creation of dynamic property Connection_legjur::$url is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 166

Deprecated: Creation of dynamic property Connection_legjur::$url is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 166

Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4331

Doc. 202.7781.5006.8600

37 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Presença da parte nas audiências designadas. Ausência de contestação. Lei 9.099/1995. Princípio da oralidade. Revelia não configurada. Petição inicial. Necessidade de exposição clara dos fatos para prestação jurisdicional efetiva. Inépcia caracterizada. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Não provido. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«I - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que indeferiu a petição inicial por reputá-la inepta, ante a impossibilidade de compreensão dos fatos expostos em vista do direito vindicado. Em suas razões, requer a aplicação da revelia ao recorrido, pois não apresentou contestação, bem como compareceu à audiência de instrução e julgamento desacompanhado de advogado, sendo a causa superior a 20 salários mínimos. Argumenta que a extinção do f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7781.5007.0000

38 - TJDF. Agravo de instrumento. Ação rescisão de contrato. Contestação. Alegação de ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo facultada. CPC/2015, art. 338, caput. Opção de alteração para a substituição do réu exercida. Exclusão. Honorários de sucumbência. Devidos.

«1 - Diante da alegação de ilegitimidade passiva, em sede de contestação, e do deferimento ao autor da faculdade de proceder a alteração do polo passivo, em atendimento ao , caput, com a opção de substituição do réu exercida pelo autor/agravante, correta a decisão que deferiu a exclusão do agravado. 2 - No caso concreto, restou demonstrado ter sido efetivado contrato de cessão de direitos relativos ao imóvel com outra pessoa, a qual veio a ser incluída pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7781.5006.8300

39 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não localização do devedor. Pretensão de intimação por edital. Impossibilidade. Rito sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«1 - No caso dos autos, pretende o agravante a reforma de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de intimação do devedor por edital e determinou o retorno dos autos ao arquivo. Não foi formulado pedido de antecipação de tutela recursal. 2 - Dispensável a intimação da agravada para contrarrazões, em razão da sua incompatibilidade lógica com a pretensão recursal que visa viabilizar sua localização. 3 - Nos termos da , § 4º,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7781.5006.8500

40 - TJDF. Família. Juizados Especiais Cíveis. Consumidor. Processual civil e relação de consumo. Sentença devidamente fundamentada. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Mérito: festa de reveillon. Insatisfação com a escassez na oferta de alimentos. Descumprimento contratual. Indenização por dano material e moral incabível. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado. Lei 8.078/1990, art. 14. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«1 - Recursos próprios, regulares e tempestivos interpostos por ambas as partes. 2 - A empresa ré alega, preliminarmente, a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que não houve apreciação das matérias suscitadas nos embargos de declaração opostos em primeiro grau. No mérito, requer a reforma da sentença para excluir a condenação em reparar o dano material e moral reconhecido na sentença recorrida e, subsidiariamente, pugna pela redução destes. 3 - A parte aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7781.5006.7400

41 - TJDF. Processual civil e bancário. Financiamento de veículo. Revisão contratual. Cobrança de tarifa de avaliação de bem. Registro de contrato. Tarifa de serviços. Repetição de indébito. Contrato ausente. Instrução processual deficitária. Princípio da cooperação. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício e acolhida. Sentença cassada. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«1 - Na inicial o autor alega ter realizado «contrato de financiamento junto ao banco, para aquisição de veículo de passeio o qual já encontra-se quitado». Aduz ter havido cobrança de taxas indevidas. O pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a nulidade das cláusulas de cobrança das tarifas de avaliação do bem, registro/gravame e serviços, tendo condenado o banco réu a devolução dos valores correspondentes em dobro. 2 - É sabido que quando do julgamento do Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8172.4000.1800

42 - TJDF. Juizado Especial Cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento. Tramitação como despejo para uso próprio. Alteração da verdade. Penalidade por litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Agravo de instrumento contra decisão na ação de cumprimento de sentença que condenou a exequente em litigância de má-fé, porque apresentou inicial com pedido de despejo para uso próprio e depois de processado o feito veio a informação de que se trata de despejo por falta de pagamento. 2 - Em seu recurso a agravante defende que os juizados especiais são um importante instrumento de acesso à justiça, por meio da simplicidade e da informalidade, de forma que é dispensada a ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5174.2000.5300

43 - TJDF. Processo civil. Embargos à execução. Cláusula de eleição. Prejuízo. Domicílio do executado. CPC/2015, art. 781, I.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4521.9009.3100

44 - TJDF. Apelação cível. Ação de cobrança. Prescrição. Reconhecimento de ofício e extinção do processo. Falta de oportunidade para manifestação das partes. Norma processual fundamental e princípio constitucional do contraditório. Descumprimento. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 487, parágrafo único. CPC/2015, art. 354.

«1 - Se o reconhecimento da prescrição constitui o fundamento que conduz à conclusão de inviabilidade de prosseguimento do feito, haja vista o transcurso do prazo prescricional sem citação válida do réu, o juiz deve dar às partes prévia oportunidade de se manifestarem, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a prescrição, em cumprimento à norma fundamental disposta no e ao , parágrafo único, assim c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.7205.1001.6600

45 - TJDF. Civil. Contratos de mútuo. Hipossuficiência jurídica do contratante idoso: causa de pedir remota não totalmente delineada. Insuficiência do acervo probatório ao julgamento antecipado da lide, sobretudo se o consumidor não pôde se fazer acompanhar por advogado. Cerceamento de defesa. Prejuízo processual, por falta de «paridade de armas». Processo anulado a partir da audiência de conciliação. Lei 9.099/1995, art. 9º.

«I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso (ofensa à dialeticidade), suscitada em contrarrazões pela requerida, porquanto o recurso, notadamente, impugna os fundamentos da sentença. II - Acolhida preliminar (suscitada de ofício) de nulidade processual por cerceamento de defesa. A. Contrato de empréstimo celebrado entre o requerente e o BANCO AGIBANK. Alega o requerente (ora recorrente): (i) a contratação de dois empréstimos, sendo um deles realizado no dia 05/01/201... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Warning: Undefined array key "id" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 940

Warning: Undefined array key "ISLCASE" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 946

Warning: Undefined array key "ISPDF" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 949

Warning: Undefined array key "ISHTM" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 950

Warning: Undefined array key "ISPECAS" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 955

Deprecated: Creation of dynamic property Connection_legjur::$url is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 166

Deprecated: Creation of dynamic property Connection_legjur::$url is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 166

Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4331

Doc. 204.7205.1001.7100

46 - TJDF. Administrativo. Construção de muro. Ausência de prova de que a obra estaria localizada «dentro dos limites do lote». Autos de infração e de intimação demolitória lavrados pela Agefis. Observância dos requisitos legais (Lei 2.105/1998). Exercício do poder de polícia. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 6º.

«I - Narra o recorrente que: (i) é proprietário de imóvel urbano localizado na BR 020, Km 11, com área de 1.830 ha de terras da Fazenda «Sobradinho» ou «Mogy», Sobradinho/DF, matrícula 148512, registrado perante o 3º Registro Imobiliário do Distrito Federal; (ii) edificou muro simples de alvenaria com metragem equivalente a 59.000m² em torno de sua propriedade, demarcando sua gleba de terras; (iii) fiscalização por parte da extinta AGEFIS, que lavrou sucessivos autos de infração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.8345.4000.8400

47 - TJDF. Juizado especial. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Intimação das partes. Meio idôneo de comunicação. Ausência de mudança de endereço. Validade de intimação em endereço anteriormente utilizado. Agravo conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 19.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.6995.4000.0900

48 - TJDF. Juizado especial cível. Contrato de empréstimo. Cobrança de cheque dado em garantia. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida quanto à parte relativa aos supostos juros excessivos. Trânsito em julgado de parte da sentença. Necessidade de produção de prova testemunhal. Testemunhas devidamente arroladas. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 33.

«1 - Insurge-se o réu contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condená-lo a pagar ao autor a quantia de R$ 4.600,00 e improcedente o pedido contraposto. Alega, em suas razões recursais, a preliminar de cerceamento de defesa, pois requereu a produção de prova testemunhal com intuito de comprovar a prática de agiotagem e cobrança sob ameaça. Pleiteia a concessão da gratuidade de justiça. 2 - Inicialmente, concedo ao recorrente os benefícios da gratuidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.8971.0004.4800

49 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Processual civil. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa rejeitadas. Consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Ocorrência. Tema 972/STJ. Devolução simples. Mera cobrança indevida. Dano moral não configurado. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 38.

«1 - Trata-se de recurso interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2 - Nas razões recursais, a parte autora/recorrente argui nulidade da sentença por ausência de fundamentação relacionada à improcedência da cobrança indevida de seguro não contrato. Sustenta, também, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista a existência de pedido nos autos de oitiva de testemunhas. No mérito, afirma a compra de automóvel, com e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3944.5000.8400

50 - TJDF. Juizado especial. Processual civil. Recurso inominado. Preparo. Pressuposto objetivo. Pagamento incompleto das custas. Deserção. Recurso não conhecido. Lei 9.099/1995, art. 42.

«I. A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo a quo. II. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes à interposição, o qual deve abranger todas as despesas processuais, incluídas as custas, pena de deserção (, § 1º c/c Lei 9.099/1995... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)