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CARF

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Doc. 204.1921.6002.1400

1 - CARF. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Stock options. Incidência. Fato gerador. Base de cálculo. Lei 8.212/1991.

«Incidem contribuições previdenciárias sobre benefícios concedidos a colaboradores, no âmbito de Programas de stock options, quando verificada que a operação tem nítido viés remuneratório, não apresentando natureza mercantil, não evidenciando qualquer risco para o beneficiário e estando claramente relacionada à contraprestação por serviços. O fato gerador da obrigação tem lugar no momento do exercício das opções de compra e a base de cálculo se verifica pela diferença en... ()

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Doc. 203.6171.1010.5900

2 - CARF. Tributário. Compensação. Pedido realizado antes do trânsito em julgado em favor do contribuinte. Questão de conteúdo que deve se sobrepor à forma. Prevalência da ratio decidendi de precedente pretoriano de caráter vinculante com a adequação do disposto no CTN, art. 170-A.

«Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em precedente vinculante do STF. (RE Acórdão/STF) o que, por sua vez, faz convocar em seu favor o disposto no , § 1º, VI, e ss. todos do CPC/2015, bem como o disposto no RICARF, art. 62, § 1º, II, «b» e, ainda, ao prescrito na Portaria PGFN 5... ()

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Doc. 203.6171.1010.5800

3 - CARF. Tributário. PIS. Base de cálculo. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, que ampliava o conceito de faturamento. Não incidência da contribuição sobre receitas não compreendidas no conceito de faturamento estabelecido pela Constituição Federal previamente à publicação da Emenda Constitucional 20/1998. CF/88, art. 195, I, «b».

«A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do , uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendida... ()

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