Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 1.000.000 de julgados encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 19/03/2025 (1020 itens)

D.O. 18/03/2025 (1471 itens)

D.O. 17/03/2025 (25 itens)

D.O. 14/03/2025 (5 itens)

D.O. 13/03/2025 (20 itens)

D.O. 12/03/2025 (297 itens)

D.O. 11/03/2025 (793 itens)

D.O. 10/03/2025 (459 itens)

D.O. 07/03/2025 (239 itens)

D.O. 06/03/2025 (649 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
TAMG

Doc. 103.1674.7406.5500

1 - TAMG. Ação declaratória. Prazo prescricional. Reconhecimento de prescrição. Nota promissória. Contrato de compra e venda. Bem imóvel. Vinculação. Escritura pública. Registro público. Registro de imóveis. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse processual existente. CPC/1973, art. 4º.

«A melhor interpretação a ser conferida às disposições constantes do é de que o cabimento da ação declaratória não se restringe à declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, podendo perfeitamente ser manejada com o intento de ver reconhecidos direitos, deveres ou obrigações. É possível, por via de ação declaratória, o reconhecimento, em favor do devedor, da prescrição da ação que vise à defesa do direito do credor de reclamar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.7200

2 - TAMG. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Muro divisório. Construção irregular. Invasão de área. Desfazimento. Ausência de vantagem. Conversão em indenização. Possibilidade. Julgamento «extra petita» não caracterizado. CPC/1973, art. 460.

«Não é «extra petita» a sentença que, julgando ação demolitória, converte o pedido da inicial em indenização, na consideração de que a demolição do muro divisório não traria para as partes uma vantagem sequer razoável, estando, assim, a decisão nos limites da «litis contestatio». A liberdade do proprietário de imóvel de construir encontra limitações no ordenamento jurídico pátrio, ou seja, não pode, de forma indiscriminada, realizar a construção de muro divisório s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.6800

3 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Fato do produto ou do serviço. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição qüinquenal. Termo inicial a partir do conhecimento do dano. CDC, art. 27.

«A prescrição para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço do construtor nacional ou estrangeiro é de cinco anos, iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, tudo conforme o Código de Defesa do Consumidor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.7000

4 - TAMG. Contrato bancário. Banco. Comissão de permanência. Natureza jurídica (remuneratória). Cálculo com base em taxa variável. Cláusula potestativa caracterizada. CCB, art. 115.

«... A comissão de permanência suplanta a atualização do valor da moeda, pois objetiva remunerar a instituição financeira, porém, de forma ilícita, pois não tem o cliente acesso ao índice que será aplicado, quando da pactuação, permitindo que a instituição possa embutir, a seu critério, valores excessivos, configurando a cobrança implícita de juros remuneratórios. Conclui-se, nos termos do art. 115 do CC, e conforme entendimento esposado na r. sentença, que é potestativa a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.7300

5 - TAMG. Doação. Ação declaratória. Nulidade. Descendente. Escritura pública. Vício de consentimento. Inexistência. Validade. CCB, art. 1.175.

«Não tendo havido demonstração da alegada incapacidade mental dos doadores, bem como da existência de vícios de consentimento, é válida e eficaz a doação realizada aos filhos daqueles sem prejuízo dos direitos sucessórios, principalmente se tiver restado reservada parte do patrimônio ao herdeiro que não figurou entre os donatários.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.7800

6 - TAMG. Execução. Litisconsórcio passivo. Penhora de bem de propriedade de um deles. Intimação de todos os executados. Necessidade para oposição dos embargos do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 738.

«Nas ações de execução em que há litisconsórcio passivo, a constrição de bem de propriedade de apenas um dos executados exige a intimação dos demais, pois a lei processual reconhece a todos eles a faculdade de opor embargos, e não apenas àquele que teve seu bem penhorado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.7400

7 - TAMG. Execução. Cambial. Cheque. Embargos do devedor. «Causa debendi». Ônus da prova do executado.

«O cheque é prova escrita, por excelência, para ensejar o manejo da ação de execução, devendo o executado comprovar que aquele tem origem na prática de anatocismo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.6200

8 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Incorporação imobiliária. Construção. Defeitos e irregularidades. Vaga de garagem acima da capacidade do edifício. Obrigação de fazer. Regularização do imóvel. Indenização devida. Matéria técnica. Julgamento com base no laudo pericial. Necessidade.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.5600

9 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento liminar. Invasão. Movimento dos Sem-Terra - MST. Verificação se a função social da propriedade está sendo cumprida. Desnecessidade. CPC/1973, art. 926.

«Estando provadas a posse e a invasão recente por membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra - MST, cabível é o deferimento de liminar de reintegração de posse, sendo irrelevante, para a ação reintegratória, se está ou não sendo cumprida a função social da terra, questão a ser tratada em eventual processo de desapropriação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.5700

10 - TAMG. Cambial. Ação anulatória. Duplicata. Depósito em conta corrente da emitente. Dívida com a empresa. Correlação com a cambial. Ônus da prova do devedor que alega. CPC/1973, art. 333, I.

«Se o autor não comprova a correlação entre os depósitos feitos em conta corrente da empresa e o débito que tinha para com esta, e não há correspondência das datas, tais depósitos não podem ser considerados como pagamento, prevalecendo a duplicata sacada, pois incumbe àquele que alega a prova dos fatos articulados, conforme dispõe o , I.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.5800

11 - TAMG. Cambial. Nota promissória. Medida cautelar. Anulatória procedente. Sustação definitiva do protesto cambial.

«Conseqüência lógica da anulação das notas promissórias é a sustação definitiva do protesto de tais títulos, ante a constatação judicial de sua incerteza e iliqüidez.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.6300

12 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Imputação de pagamento. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Nulidade. Pagamento antecipado. Cláusula que estabelece a ordem inversa da última para a primeira. Abusividade declarada. CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 53.

«No sistema do Código de Defesa do Consumidor, é considerada nula de pleno direito a cláusula contratual inserida em compromisso de compra e venda que estabelece, em caso de pagamento antecipado de prestações mensais, o pagamento em ordem inversa, da última para a primeira, assim como a que determina a perda total das parcelas pagas, tornando-se inadimplente o compromissário-comprador.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.6500

13 - TAMG. Consignação em pagamento. Natureza jurídica. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CCB, art. 973. CPC/1973, arts. 267, VI e 890.

«A ação consignatória tem natureza declaratória, cujos pressupostos para seu ajuizamento estão previstos no art. 973 do CCB/1916, de modo que a não-ocorrência de qualquer dessas hipóteses leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.6700

14 - TAMG. Consumidor. Construção. Indenização. Dano material. Bem imóvel. Vaga de garagem. Construção civil. Defeito oculto. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial quando evidenciado o defeito. CDC, art. 26, § 3º.

«Tratando-se de vício oculto em construção civil, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.6900

15 - TAMG. Contrato bancário. Banco. Ação de cobrança. Instituição financeira. Abertura de conta corrente. Crédito pessoal. Disponibilização de valores. Solicitação prévia. Ausência. Utilização do crédito. Juros não pactuados. Aplicação dos juros legais. CCB, art. 1.062. Súmula 596/STF.

«Incorre em prática abusiva a instituição financeira que, lastreada em opção manifestada em contrato de abertura de conta corrente, disponibiliza ao cliente crédito especial em conta, não pactuando expressamente as condições do negócio - prazo, juros e valor - para, posteriormente, exigir que a obrigação seja adimplida nos moldes que unilateralmente fixou. Tendo o correntista utilizado os valores que a instituição financeira disponibilizou, não pode se furtar ao pagamento da obri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.6400

16 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Construção. Empresa de construtora e adquirente. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... Data venia, entendo que a relação jurídica se encontra subordinada ao sistema do Código de Defesa do Consumidor, pois, no caso, identifica-se uma empresa do ramo de construção civil como fornecedora () e o adquirente do imóvel residencial como consumidor (). ...» (Juiz José Flávio de Almeida).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Warning: Undefined array key "id" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 940

Warning: Undefined array key "ISLCASE" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 946

Warning: Undefined array key "ISPDF" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 949

Warning: Undefined array key "ISHTM" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 950

Warning: Undefined array key "ISPECAS" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 955

Deprecated: Creation of dynamic property Connection_legjur::$url is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 166

Deprecated: Creation of dynamic property Connection_legjur::$url is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 166

Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4331

Doc. 103.1674.7406.6600

17 - TAMG. Consumidor. Ação de cobrança. Administradora de cartão de crédito. Instituição financeira não caracterizada. Juros. Limite de 12%. Aplicação da Lei de Usura. Decreto 22.626/33, art. 1º.

«Embora as administradoras de cartão de crédito, na maioria dos casos, sejam oriundas de grupos bancários, com eles não se confundem. Não sendo as administradoras de cartão de crédito integrantes do Sistema Financeiro Nacional, aplica-se a essas empresas a restrição do Decreto 22.626/1933 quanto à taxa de juros, limitados a 12% ao ano. Cláusula aberta em relação à taxa de juros faculta às administradoras de cartão de crédito a aplicação de juros extorsivos, o que não pode oc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.7500

18 - TAMG. Execução. Cambial. Cheque. Anatocismo confessado. Objeto de ato ilícito. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«Tendo o próprio exeqüente confessado, mesmo que de forma indireta, que praticava a cobrança de juros acima do permitido, bem como anatocismo, o cheque que tem origem em tal cobrança não pode ser executado, por ser objeto de ato ilícito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.7600

19 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Confissão de dívida. Discussão acerca da abusividade e a ilegalidade do contrato antigo. Possibilidade, ainda que as partes tenham celebrado novação. CPC/1973, art. 745.

«Se não consta do contrato de confissão de dívida a intenção expressa de novar, apenas confirmando os contratos celebrados anteriormente, possível é sua ampla discussão. Ainda que as partes tivessem novado a dívida, consolidando o débito mediante a celebração de uma renegociação, tal fato não tem o condão de sanar a abusividade e a ilegalidade dos contratos novados, para lhes dar validade, de modo que sua revisão é possível.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.8100

20 - TAMG. Execução. Penhora. Não oferecimento dos bens pelo devedor. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 600, IV.

«Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do devedor que não indica ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, ensejando a busca coercitiva por ato do poder estatal encarregado da prestação jurisdicional no interesse da justiça, consoante os art. 399 e 600, IV, do CPC/1973.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.8200

21 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Cheque. Mútuo. Juros excessivos. Anatocismo. Pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro. Agiotagem. Ilicitude do crédito. Ausência dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«O empréstimo de dinheiro efetuado por pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro, mediante pagamento de juros abusivos, constitui agiotagem, vedada por lei, sendo causa de extinção do processo de execução, por falta dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.7700

22 - TAMG. Execução. Embargos à arrematação. Efeito suspensivo. Suspensão do processo. Leiloeiro. Comissão. Pagamento suspenso até que se decida o incidente. CPC/1973, art. 746, parágrafo único e 739, § 1º.

«A apresentação de embargos à arrematação suspende o trâmite do feito executivo, impedindo que se determine o pagamento da comissão do leiloeiro, até que se decida o incidente, consoante o art. 746 c/c o § 1º do , ambos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.0000

23 - TAMG. Recurso. Apelação. Extinção do processo. Reforma do julgado. Causa madura. Imediato julgamento pelo Tribunal. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º.

«Sendo reformada a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e estando a causa madura, deve o tribunal proceder de imediato ao julgamento da lide.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.0100

24 - TAMG. Transação. Acordo realizado entre um dos réus e o autor. Inexistência de coisa julgada em relação aos demais. CCB, art. 1.031. CPC/1973, art. 467.

«A transação realizada entre um dos réus e o autor não aproveita aos demais, segundo o art. 1.031, «caput», do CC/1916, não se podendo falar em coisa julgada, que só afeta as partes que transacionaram, independentemente de o pedido ser ou não indivisível.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Warning: Undefined array key "id" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 940

Warning: Undefined array key "ISLCASE" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 946

Warning: Undefined array key "ISPDF" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 949

Warning: Undefined array key "ISHTM" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 950

Warning: Undefined array key "ISPECAS" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 955

Deprecated: Creation of dynamic property Connection_legjur::$url is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 166

Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4331

Doc. 103.1674.7405.8200

25 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos da intimação da penhora. CPC/1973, art. 738, I.

«Com a nova redação do inc. I do , alterado pela Lei 8.953/94, o prazo para a oposição de embargos do executado se inicia com a juntada aos autos da prova da intimação da penhora.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Warning: Undefined array key "id" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 940

Warning: Undefined array key "ISLCASE" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 946

Warning: Undefined array key "ISPDF" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 949

Warning: Undefined array key "ISHTM" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 950

Warning: Undefined array key "ISPECAS" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 955

Deprecated: Creation of dynamic property Connection_legjur::$url is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 166

Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4331

Deprecated: Creation of dynamic property Connection_legjur::$url is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 166

Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4331

Doc. 103.1674.7405.8700

26 - TAMG. Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Norma mista. Retroatividade parcial. Requisitos. Hermenêutica. «Ratio legis». Princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Lei 9.271/96. CPP, art. 366.

«Em acatamento ao princípio constitucional da irretroatividade da regra mais gravosa, possível, em benefício do réu, a retroatividade parcial da norma mista, com a não-incidência do que lhe for prejudicial, desde que haja coerência na interpretação, refletindo o processo de integração do sistema jurídico em hermenêutica coerente e em harmonia com a «ratio legis». A Lei 9.271/96, que confere nova redação ao , não pode alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7405.8800

27 - TAMG. Estelionato. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Intenção de fraudar. Prova insuficiente. Absolvição. CP, art. 171.

«O elemento subjetivo do delito de estelionato, qual seja o dolo específico, consistente na intenção de fraudar, não se vislumbra, com a certeza necessária para embasar o decreto condenatório, na conduta de quem comparece perante a vítima para que esta entregue a terceiro não identificado quantia remanescente de transação estimada em cinqüenta reais, anteriormente efetuada com pessoas também não identificadas, mediante a apresentação de cheque de igual valor pertencente a terceir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7405.8300

28 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Exegese segundo o sentido social do texto. Proteção à moradia. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º, «caput».

«O deve ser interpretado em conformidade com o sentido social do texto. Dessa forma, conclui-se que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu objetivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana, qual seja o direito à moradia - Possuindo a mencionada lei cunho eminentemente social, visa garantir ao devedor e a sua família um lugar para morar, com o mínimo de condições dignas de vida, nos moldes e com os recursos atuais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7405.8900

29 - TAMG. Crime contra a honra. Calúnia. Vereador. Imunidade. Mandato. Dolo. Condenação. Ação penal pública. Representação. Funcionário público. Procedimento. Audiência de conciliação. Desnecessidade. CPP, art. 520. CF/88, art. 29, VIII.

«Nos crimes contra a honra, aplica-se o rito disciplinado nos art. 520 e seguintes do CPP; entretanto, quando a ação for pública condicionada a representação, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que é aplicada tão-somente aos delitos iniciados por queixa-crime. A inviolabilidade dos vereadores diz respeito tão-somente às suas palavras, opiniões e votos praticados no exercício do mandato e na circunscrição do município. Evidenciado o dolo na conduta do agente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7405.9100

30 - TAMG. Pena. Fixação. Objetivos. Reinserção social. Personalidade do agente. CP, art. 59.

«O fim último da pena não é o de eternizar nem, muito menos, o de infernizar a situação do condenado, sendo o objetivo primordial da sanção penal reintegrar o apenado ao meio social. Ao fixar a pena, deve o juiz observar os critérios legais e os reconhecidos na doutrina e na jurisprudência, ajustando a reprimenda ao seu fim social, adequando-a a quem se destina, considerando, dentre outros requisitos, a personalidade do agente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7405.8400

31 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Renúncia. Inadmissibilidade, mesmo que o bem seja oferecido pelo devedor. Normas de caráter público impositivo. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 disciplina hipóteses de impenhorabilidade absoluta, com normas de caráter público, impositivo, constituindo direito irrenunciável. Portanto, em virtude da natureza jurídica desse diploma legal, ainda que o executado ofereça o bem à penhora, tal ato não pode ser considerado renúncia ao direito previsto na lei, conferindo especial proteção aos membros da entidade familiar que utilizam o imóvel para moradia, podendo, inclusive, o próprio devedor embargar para alegar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7405.8500

32 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão, antena parabólica, som e estante. Impenhorabilidade reconhecida, salvo se constituírem obras de arte e adornos suntuosos. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«Doutrina e jurisprudência já pacificaram que os equipamentos existentes na unidade familiar, aí incluídos televisão, antena parabólica, som, estante, são impenhoráveis, salvo se constituírem obras de arte ou adornos luxuosos. A impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/1990 compreende tudo o que, usualmente, se mantém na moradia, e não somente o indispensável para torná-la habitável.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7405.9400

33 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, e, comprovado o fato, tem direito à respectiva reparação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7405.9500

34 - TAMG. Seguro residencial. Consumidor. Cláusula restritiva de direito não redigidas em destaque. Interpretação. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.

«Em se tratando de contrato de seguro, as cláusulas restritivas de direito do segurado não redigidas em destaque não podem ser invocadas para prejudicá-lo, por aplicação do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7405.9700

35 - TAMG. Citação. Mandado de citação. Prazo maior que o legal. Erro. Contestação apresentada naquele prazo. Revelia não caracterizada. CPC/1973, arts. 277, § 2º, 278 e 319.

«Se no mandado citatório constar prazo maior do que o previsto pela legislação processual para a contestação, esta deverá ser recebida pelo juízo se apresentada naquele prazo, por não ter o réu a obrigação de conhecer normas processuais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7405.8600

36 - TAMG. Pena. Fixação. Individualização. Critério trifásico. Observância compulsória. Inobservância que viola o princípio da individualização da pena e a ampla defesa. CP, art. 68. CF/88, art. 5º, XLVI e LV.

«O princípio constitucional da individualização das penas impõe observância compulsória e rigorosa ao critério trifásico previsto no A desobediência ao critério trifásico, consagrado no , constitui nulidade absoluta do «decisum», porquanto, além de violar o princípio constitucional da individualização da pena, fragiliza a ampla defesa, pois esse critério foi criado exatamente para possibilitar ao réu saber o porquê e o «quantum» da pena aplicada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7405.9000

37 - TAMG. Pena. Atenuante. Fixação abaixo do limite legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65.

«Ainda que o condenado faça jus ao reconhecimento de causas atenuantes previstas no , a incidência resta inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7405.9200

38 - TAMG. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Qualificadora. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Causas de aumento de pena. Pluralidade. Exasperação máxima. Requisitos. CP, art. 157, § 1º.

«A simples existência de duas majorantes não é o bastante para se determinar exasperação maior do que a mínima estabelecida no § 1º do , sendo necessário, para tanto, que haja concorrência de circunstâncias especiais que indiquem a existência de maior eficácia intimidativa decorrente dessa situação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7405.9900

39 - TAMG. Compra e venda mercantil. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Veículo. Vício redibitório. Fornecedor do veículo. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, art. 18. CCB, art. 1.101.

«Estando demonstrado que a parte é fornecedora do veículo alienado, tem ela legitimidade para figurar no pólo passivo da ação indenizatória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7405.9300

40 - TAMG. Responsabilidade civil. Banco. Cancelamento de conta corrente pelo correntista. Débito na conta. Inadmissibilidade.

«Desde que o correntista tenha pedido o encerramento de sua conta, não pode mais o estabelecimento bancário nela debitar parcelas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7405.9600

41 - TAMG. Seguro residencial. Furto. Ausência de muro. Agravamento do risco. CCB, art. 1.454.

«Cabe à seguradora indenizar os prejuízos experimentados pelo segurado, em decorrência de furto em sua residência, por ausência de muro, se o sinistro ocorreu em circunstância integrante do risco transferido pelo próprio contrato de seguro.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7405.9800

42 - TAMG. Compra e venda mercantil. Consumidor. Veículo. Vício redibitório. Fornecedor. Dano material. Lucros cessantes. Número de viagens contratadas e não realizadas. CCB, art. 1.101. CDC, art. 18.

«Cabalmente demonstrado que a parte deixou de auferir lucro, em razão da não-realização de viagens com o caminhão, por ter ele apresentado defeitos, e não diligenciando a revendedora para saná-los, tal prejuízo patrimonial deve ser ressarcido. A indenização por danos materiais deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado pelo ofendido, «in casu», o lucro líquido obtido pelo número de viagens contratadas e não realizadas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.0200

43 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Devolução. Serasa. Inscrição de nome. CF/88, art. 5º, V e X.

«A atual concepção do dano moral tem como norte o fato de que a responsabilização do agente opera-se por força da simples violação de direito. Configura dano moral indenizável a apresentação antecipada de cheque pré-datado, causando transtorno financeiro à vítima. No arbitramento do valor do dano há que se ter em conta a intensidade da culpa, as circunstâncias do evento danoso, advertindo a jurisprudência que sua fixação deve ser em quantia capaz de dissuadir o autor da ofensa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7408.5000

44 - TAMG. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Ação de cobrança. Prestação de serviços médicos. Restrição de direitos. Cláusula abusiva caracterizada. Nulidade reconhecida. Consumidora pobre e com 77 anos de idade. Exclusão de casos psiquiátricos e de doenças mentais. Considerações do Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade sobre o tema. CDC, art. 51, IV.

«A cláusula inserida em contrato de adesão que restringe direitos do consumidor é nula de pleno direito, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. (...) Conforme sabiamente observado pelo douto procurador de justiça, em seu parecer, de f. 338-347, TA, feita a transição do plano de assistência médico-hospitalar patrocinado pela CASB para o 1º apelante, não foi a apelada informada com a clareza exigida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme demonstrado pela prova document... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7408.3600

45 - TAMG. Execução. Exceção de pré-executividade. Julgamento. Honorários advocatícios. Descabimento. Considerações do Juiz Pedro Bernardes sobre o tema. CPC/1973, art. 20.

«... Quanto à condenação do agravante em custas e honorários, com o provimento do recurso, as alegações do recorrente restam prejudicadas. É o caso de análise, todavia, para a verificação sobre se será o caso de condenação da excipiente. Não é. Primeiro, porque a exceção de pré-executivadade, uma vez não extinta a execução, como mero incidente que é, não enseja a imposição de honorários advocatícios, a teor do , «caput», que restringe a condenação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7408.3700

46 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Transação. Acordo. Suspensão do processo. Possibilidade. Princípio da economia processual. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Hermenêutica. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 269, III. Inaplicabilidade. Considerações do Juiz Batista de Abreu sobre o tema. CPC/1973, art. 792, parágrafo único. Aplicação.

«... A sentença recorrida fundamentou-se, para extinguir o processo de execução, no art. 269, III, o contido no Livro I, Título VI, Capítulo III do CPC/1973, que trata do processo de conhecimento. No entanto, trata-se de processo de execução, contido no Livro II, Título VI, Capítulo II do mesmo Código. E, por se tratar de processos diferentes, as regras de extinção são também diferentes. Bem verdade que nada impede que se use subsidiariamente daquelas regras, desde que não haja r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7408.2300

47 - TAMG. Ação declaratória. Natureza jurídica. Possibilidade da ação para reconhecimento de direitos, deveres e obrigações. Considerações do Juiz Pereira da Silva sobre o tema. CPC/1973, art. 4º.

«... Tenho por juridicamente possível tal pleito. Dispõe o o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica e, ainda, da autenticidade ou falsidade de documento. É pertinente, a respeito, o magistério de Cândido Rangel Dinamarco, verbis: «Em razão do que estatui o direito positivo brasileiro, pois, a possibilidade jurídica da tutela meramente declaratória abrange a declaração (a) das relações juríd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7408.2700

48 - TAMG. Cambial. Nota promissória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula abusiva. Cumulação da comissão de permanência e correção monetária. Impossibilidade. Juros compostos. Ilegalidade. Ação anulatória das cambiais procedente.

«Diante da verificação da existência de cláusulas abusivas no contrato de arrendamento mercantil, como a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária e a aplicação desautorizada da capitalização de juros, é de se anular as notas promissórias atreladas ao contrato, preenchidas, ademais, pelo credor, em desatenção aos ditames contratuais e legais, uma vez que o valor resta incerto e o título é ilíquido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7408.2600

49 - TAMG. Cambial. Ação anulatória. Duplicata. Medida cautelar. Sustação de protesto. Endosso-mandato. Banco. Ilegitimidade passiva do banco.

«Recebendo duplicata para cobrança simples, com endosso-mandato, o banco não adquire direitos nem é passível de obrigações, pois continua praticando atos por ordem do credor, não sendo, assim, parte legítima no pólo passivo do processo pelo qual se visa à anulação da cártula.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Warning: Undefined array key "id" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 940

Warning: Undefined array key "ISLCASE" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 946

Warning: Undefined array key "ISPDF" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 949

Warning: Undefined array key "ISHTM" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 950

Warning: Undefined array key "ISPECAS" in /home/admdireito/public_html/jurisprudencia/index.php on line 955

Deprecated: Creation of dynamic property Connection_legjur::$url is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 166

Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4331

Doc. 103.1674.7408.2100

50 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Rescisão contratual. Valor da causa. CPC/1973, art. 259, V.

«Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei 911/69, o valor da causa é idêntico ao do contrato firmado entre as partes, uma vez que o pedido se funda na rescisão do negócio jurídico, oriunda do descumprimento unilateral do referido pacto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)