Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TAPR. Seguro. Veículo. Roubo. Pretensão da seguradora de pagar a indenização sem qualquer correção monetária. Inadmissibilidade. Atualização necessária, independente de previsão expressa. Contrato de adesão a ser interpretado sempre a favor do aderente. Cobrança procedente. (Cita doutrina e jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

2 - TAPR. Julgamento antecipado da lide. Embargos do devedor. Questões de direito suscitadas pelas partes. Prova em audiência desnecessária. Inocorrência de cerceamento de defesa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

3 - TAPR. União livre. Compromisso de compra e venda de imóvel, firmado só pelo varão como promitente vendedor. Único bem residencial adquirido com significativa contribuição da mulher. Entidade familiar. Ação de adjudicação compulsória dos compromissários compradores. Carência configurada, por falta de outorga da companheira. CF/88, art. 226, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

4 - TAPR. Preclusão. Carência da ação rejeitada por despacho saneador irrecorrido. Reexame da matéria pelo Tribunal. Inocorrência de preclusão quanto às condições da ação. CPC/1973, art. 267, § 3º. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

5 - TAPR. Mandado de segurança coletivo. Tributário. Construção civil. ISS. Município que não pode incluir, na base de cálculo do imposto, o valor dos materiais empregados na obra. Não configuração de isenção heterônoma, mas sim de não incidência. Distinção. Segurança concedida. Recepção do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «a», pela ADCT da CF/88, art. 34, § 5º. CF/88, art. 150, II, e CF/88, art. 151, III, inaplicáveis.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

6 - TAPR. União livre. Embargos de terceiro. Execução contra empresa da qual o parceiro varão é sócio-gerente. Legitimidade ativa da concubina para, mediante embargos, defender sua meação no imóvel penhorado. Bem adquirido com esforço comum. Matéria de prova nos próprios embargos. União estável e sociedade de fato. Recebimento da petição inicial. (Cita doutrina e jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

7 - TAPR. União livre. Relação homossexual. Não caracterização de concubinato ou entidade familiar. Morte do parceiro proprietário do imóvel ocupado por ambos. Reintegração de posse ajuizada pela ascendente, única herdeira, contra o outro. Supérstite com mera detenção do bem, por hospitalidade. Concessão de liminar. (Considerações doutrinárias sobre a situação possessória, nestes casos).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

8 - TAPR. Seguro. Vida. União livre. Seguro instituído pelo parceiro falecido em favor da companheira. Varão casado, mas em prolongada separação de fato da esposa. Distinção entre concubina e companheira. Validade da instituição desta última como beneficiária do seguro. Exegese atual do CCB, art. 1.177 e CCB, art. 1.474. (Cita jurisprudência e doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

9 - TAPR. União livre. Alimentos. Caracterização, em princípio, como obrigação natural. Transformação em obrigação civil, se manifestada expressamente pelo devedor com duas testemunhas. Título extrajudicial. Execução da pensão convencionada. Pedido líquido, com prestações reajustáveis por simples cálculo. Carência da ação inocorrente. CPC/1973, art. 585, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

10 - TAPR. Litigância de má-fé. Questão de ordem pública porque há prejuízo à administração da Justiça. Penalidade imposta de ofício e fixada em 5% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 16 e CPC/1973, art. 17, III, IV e V. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

11 - TAPR. Prova. Ônus da prova. Locação. Consignação em pagamento de aluguéis e reconvenção de despejo. Partes que não provam os fatos constitutivos de seus direitos. Impossibilidade de dar pela carência de ambas as demandas, porém, se reconhecidamente estão presentes as condições da ação. Necessidade de prosseguimento para decisão de mérito. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

12 - TAPR. Honorários advocatícios. Desistência da ação após dez anos de tramitação. Verba fixada por apreciação eqüitativa do Juiz. Quantia, no caso, aviltante à indispensável função do advogado e à sua dignidade. Majoração. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20, § 4º, e art. 26, «caput». (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

13 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão com conversão em depósito. Decretação superveniente de falência da devedora. Irrelevância. Continuidade da ação. Desnecessidade de pedido para restituição da coisa no juízo falimentar. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, Inaplicável. Decreto-lei 911/69, art. 7º. (Cita doutrina e jurisprudência em ambos os sentidos).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

14 - TAPR. Julgamento «extra petita». Decisão que se atém rigorosamente dentro do pedido. Irrelevância de o juiz, em sua fundamentação, tecer considerações não levantadas pelas partes sobre a matéria da lide. Livre apreciação da prova. Vício não configurado. CPC/1973, art. 131.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

15 - TAPR. Julgamento «extra petita». Ação de despejo por infração contratual. Cinema alugado para só passar fitas de qualidade ou grande bilheteria. Exibição sistemática de filmes pornográficos. Alegado excesso de subjetivismo do Juiz ao considerar a pornografia de má qualidade. Descabimento. Exegese acertada do contrato. Inocorrência de decisão «extra petita.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

16 - TAPR. Citação. Edital. Oficial de Justiça que não demonstra suficientemente estar o réu em lugar incerto ou inacessível. Mera suspeita de ocultação que daria margem à citação por hora certa. Nulidade do ato. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 232.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

17 - TAPR. Medida cautelar inominada. Aplicação da tablita deflacionária em investimento financeiro (RDB). Insurgência do investidor pretendendo, na cautelar, que o banco deposite a diferença em sua conta corrente. Demonstração do «fumus boni iuris» mas não do «periculum in mora». Insuficiência. Cassação da liminar indevidamente concedida. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

18 - TAPR. Medida cautelar inominada. Liminar sustando registro de escritura pública de compra e venda. Escritura já registrada. Decisão posterior que, a pedido do autor, expede mandado ao R.I. obstando a venda do imóvel a terceiros. Inadmissibilidade jurídica de ambas as decisões. Alteração indevida, além disso, de cautelar inominada para protesto contra alienação de bens. Extinção do processo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

19 - TAPR. Medida cautelar inominada. Prestação de serviços de bar e restaurante em clube. Pretensão da requerente em continuar tais atividades até o julgamento da ação principal. Indeferimento da liminar que implicou na cessação dos serviços e substituição da empresa. Pendência da ação principal, indenizatória por perdas e danos. Perda de objeto da cautelar. Extinção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

20 - TAPR. Citação. Nulidade. Argüição por meio de exceção pré-processual, antecedente à execução. Possibilidade. Desnecessidade de embargos do devedor ou ação rescisória. Nulidade de ordem pública, reconhecível a qualquer tempo. Inexistência de coisa julgada. CPC/1973, art. 214. (Cita doutrina e jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

21 - TAPR. Medida cautelar inominada. Ação principal, a ser proposta, de índole declaratória. Impossibilidade da cautelar. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

22 - TAPR. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Objetivo de garantir a eficácia da ação principal e não de antecipar a solução da lide. Impossibilidade de se discutir o mérito da relação jurídica material. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

23 - TAPR. Medida cautelar inominada. Pedido de alteração no conteúdo de acórdão, antes de sua publicação, formulado por terceiro. Supostas expressões injuriosas e acusações contra o requerente, antigo advogado de uma das partes. Descabimento. Pretensão tecnicamente inviável e com caráter satisfativo. Indeferimento liminar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

24 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Televisor a cores. Alegada impenhorabilidade por ser bem móvel que guarnece a residência do devedor. Descabimento. Bem supérfluo para quem não pode ou não quer cumprir suas obrigações. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. (Cita jurisprudência e precedente. Em rodapé, sobre penhora de terminal telefônico).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

25 - TAPR. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Plausibilidade da pretensão principal, anulatória da cambial. Consideração dos efeitos negativos do protesto para os comerciantes. Liminar concedida, no caso, mediante caução. Poder cautelar geral do juiz. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

26 - TAPR. Medida cautelar inominada. Sucumbência. Cautelar extinta pelo desaparecimento do interesse processual. Condenação do requerente em custas e honorários advocatícios. Autonomia do processo cautelar. (Cita jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

27 - TAPR. Medida cautelar inominada. Mútuo bancário. Liminar que impede o acesso do credor ao poder judiciário. Inadmissibilidade. Ofensa à CF/88, art. 5º, XXXV. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

28 - TAPR. Condomínio em edificação. Convenção. Natureza jurídica contratual e normativa. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

29 - TAPR. Condomínio em edificação. Taxa. Execução. Possibilidade, desde que se apresente: a convenção escrita dando certeza ao crédito, os balancetes comprovando as despesas, e as taxas vencidas e não pagas, conferindo exigibilidade. Embargos do devedor improcedentes. Exegese da Lei 4.591/64, art. 12, § 2º, e CPC/1973, art. 275, II, «c», e art. 585, IV e VII. (Considerações doutrinárias).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

30 - TAPR. Litispendência. Consignação em pagamento na qual se pleiteia a concessão da anistia constitucional. Repetição do pedido, em embargos do devedor, opostos à execução da dívida. Descabimento. Extinção dos embargos em face da litispendência. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. (Cita doutrina. Há declaração de voto com fundamentação diversa).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

31 - TAPR. Litispendência. Embargos do devedor em execução de título extrajudicial. Pendência de ação anulatória das mesmas cambiais. Alegação, em ambas as demandas, de os títulos terem sido obtidos por coação. Identidade de causa de pedir. Pedidos, todavia, diferentes. Existência de conexão mas não litispendência. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

32 - TAPR. Produção antecipada de prova. Competência. Medida preparatória em ações indenizatórias conexas, por danos em acidente de trânsito envolvendo três partes. Reunião das ações principais. Inocorrência de prevenção, todavia, do Juízo onde proposta a cautelar. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 800. Súmula 263/TFR. (Cita doutrina e precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

33 - TAPR. Seguro. Trator. Necessidade de seguro obrigatório por ser veículo automotor, independente de licença para transitar por via terrestre. Distinção. Morte do condutor. Ação indenizatória de viúva e filhos contra o proprietário. Falta de seguro obrigatório. Responsabilidade objetiva do proprietário, nesta parte, como se fosse a seguradora. Procedência. Decreto-lei 73/66, art. 20, «l». Decreto 61.867/67, art. 5º. Lei 5.108/1966 (CTN), art. 63. (Cita doutrina e precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

34 - TAPR. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Prescrição. Ação indenizatória de beneficiários contra o proprietário do veículo que não fez seguro obrigatório. Prazo prescricional de vinte anos. CCB, art. 177. CCB, art. 178, § 6º, II, inaplicável. Súmula 124/TFR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

35 - TAPR. Responsabilidade civil. Vidraça, desprendida do apartamento do réu, que vem a atingir veículo da autora estacionado em via pública. Alegação de caso fortuito pelo forte vendaval no dia do evento. Descabimento. Culpa «in vigilando» pela falta da necessária conservação. Impropriedade da expressão «ruína» do prédio, na lei. Procedência. CCB, art. 1.528 e CCB, art. 1.529. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

36 - TAPR. Responsabilidade civil do condomínio. Toca-fitas furtado de veículo na garagem do edifício. Defesa colocando em dúvida a ocorrência. Descabimento se a própria síndica, em depoimento, admite o evento. Convenção que atribui a administração e fiscalização da garagem ao condomínio. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» configurada. Procedência. (Indica jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

37 - TAPR. Prova. Ação indenizatória envolvendo aparelhos domésticos danificados na residência do autor. Desnecessidade de comprovar a propriedade destes bens, em face da posse indiscutível. Demonstração em contrário, ademais, que caberia ao réu. CCB, art. 620. CPC/1973, art. 333, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

38 - TAPR. Produção antecipada de prova. Medida cautelar em ação indenizatória. Prova pericial. Ausência de decisão homologatória. Irrelevância para a validade da prova produzida. CPC/1973, art. 851. (Cita jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

39 - TAPR. Responsabilidade civil do condomínio. Danos em apartamento causados por infiltração de águas pluviais, decorrente do entupimento das calhas no edifício. Omissão do condomínio na manutenção das partes comuns. Condômina autora que viaja sem deixar as chaves com o síndico. Irrelevância. Procedência. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

40 - TAPR. Litispendência. Ação cautelar de busca e apreensão. Repetição de cautelar anteriormente proposta, julgada extinta mas com prazo para recurso. Litispendência configurada. Proibição legal, além disso, de repetir pedido cautelar sob o mesmo fundamento. Extinção do processo. CPC/1973, art. 808, parágrafo único, e art. 267, IV, V e VI.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

41 - TAPR. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Atropelamento com morte por veículo não identificado. Execução contra a seguradora do veículo da vítima. Ilegitimidade passiva configurada. DPVAT que não é seguro de vida ao proprietário do carro. Ação a ser dirigida contra o Consórcio Especial de Indenização. Lei 6.194/74, art. 7º. Decreto-lei 73/66, art. 20, «l». Res. 2/75 (CNSP).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

42 - TAPR. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Alegação de coisa julgada. Juntada de simples fotocópia, não autenticada, de sentença declarando a inexigibilidade de cambiais. Incerteza quanto a se tratar dos títulos exeqüendos e se tal decisão já transitou em julgado. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

43 - TAPR. Reintegração de posse. Comodato. Ação de comodatários contra comodantes. Viabilidade, para a defesa da posse direta. Concessão de liminar. Superveniência de notificação judicial, feita pelos comodantes, para a desocupação do imóvel. Invalidade. Legitimidade ativa dos autores. Reintegratória procedente. (Cita doutrina e precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

44 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos do devedor. Ônus da prova do devedor embargante, de demonstrar a inexistência de outros bens, por certidões do Registro Imobiliário. Prova inexistente. Embargos, no caso, rejeitados. CPC/1973, art. 333, I. Lei 8.009/90, art. 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

45 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Conceito de entidade familiar, para incidência da impenhorabilidade. Aplicação da CF/88, art. 226, §§ 3º e 4º.

46 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista desatento de caminhão que invade via preferencial sinalizada. Causa primária do evento. Irrelevância de eventual excesso de velocidade do outro veículo, de resto não provada. Procedência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

47 - TAPR. Ministério Público. Processo em que é parte intituição financeira sujeita a liquidação extrajudicial. Intervenção desnecessária. (Indica jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

48 - TAPR. Seguro. Prescrição. Veículo. Acidente de trânsito. Danos materiais a terceiros. Ação do segurado contra o segurador. Prazo de um ano. Termo inicial na data em que o terceiro ofendido reclama a indenização do segurado, e não na data do sinistro. Princípio da «actio nata». CCB, art. 178, § 6º, II. (Cita jurisprudência com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

49 - TAPR. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Falta de aviso imediato à seguradora e não entrega de documentos relativos ao sinistro. Negativa injustificada de cobertura, pela seguradora, pois a ciência seria irrelevante para evitar ou atenuar os danos. CCB, art. 1.457, parágrafo único. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

50 - TAPR. Seguro. Veículo. Seguradora que formaliza a proposta e aceita o pagamento da primeira parcela do prêmio. Contrato aperfeiçoado. Acidente de trânsito ocorrido antes do vencimento da segunda parcela. Direito à indenização. Irrelevância do não pagamento das parcelas posteriores. Compensação. Abatimento das mesmas na indenização devida. CCB, art. 1.009.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)