STJ - Diário da Justiça: 19/06/2024

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D.O. 19/06/2024

STJ

Doc. 240.6240.9599.6786

91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Pleito indeferido com base em requisito objetivo relativo à quantidade de pena cominada ao crime. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Tema decidido pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do HC 856.053/SC. Mudança de entendimento para alinhamento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

1 - Não há ilegalidade ou irregularidade processual quando o Tribunal de origem apresenta fundamentos diversos aos postos no agravo em execução interposto pelo Ministério Público, para cassar a decisão de primeiro grau, pois, conquanto tenha passado na tese de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, adentrou ao mérito da controvérsia para aduzir a impossibilidade de concessão da benesse quando houver a unificação de condenação por crime impeditivo àqueles que podem ser objet... ()

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Doc. 240.6240.9905.6895

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Trancamento da ação penal. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 240.6240.9519.5770

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Impronúncia. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Elementos colhidos em sede judicial e extrajudicial. Ausência de violação do CPP, art. 155. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2 - Convém assinalar que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. Eventuais dúvidas quanto à autoria devem ser dirimidas pelo... ()

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Doc. 240.6240.9845.4817

94 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no, VI do art. 40 da Lei de drogas. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Número do documento de identidade e órgão expedidor. Expressa referência à data de nascimento do menor. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, realizado em 7/4/2020, DJe 18/5/2020, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, «para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na , VI ou a condenação pela prática do crime previsto no , a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consul... ()

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Doc. 240.6240.9343.0892

95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução penal. Cumprimento de pena em regime semiaberto, com antecipação de saída em regime domiciliar. Descumprimento reiterado das regras do monitoramento eletrônico. Falta grave. Afastamento. Impossibilidade. Reexame fático probatório.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o descumprimento das condições e limites estabelecidos para o deslocamento do agente submetido a monitoramento eletrônico enseja falta grave. 3 - Outross... ()

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Doc. 240.6240.9342.8153

96 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Organização criminosa. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP» (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) 2 - No caso, o juízo bem fundamentou a decretação da prisão preventiva em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam a necessidad... ()

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Doc. 240.6240.9835.0620

97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.492/1986, art. 20. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegações de inépcia e de atipicidade da conduta. Não ocorrência. Recebimento da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Enquadramento típico da conduta e existência de indícios mínimos da prática delitiva. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade.

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Doc. 240.6240.9406.7190

98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Progressão. Impossibilidade. Fundamentação idônea para deferir liminar que manteve a internação do paciente. Agravo regimental nâo provido.

1 - O STJ é firme em salientar que «é dada ao julgador a opção de não atender às sugestões do corpo técnico quanto à substituição da medida socioeducativa aplicada ou até mesmo quanto à sua extinção, desde que demonstrados, com base em elementos concretos dos autos, o não atendimento das metas propostas no Plano Individual de Atendimento ou a ausência de evolução adequada do reeducando, que revelem a necessidade de manutenção da medida ou a progressão para outra mais brand... ()

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Doc. 240.6240.9989.8939

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva entre os diferentes delitos. Aplicação. Impossibilidade. Crimes de espécies distintas. Tutelas de bens jurídicos diversos. Ausência de vínculo subjetivo. Agravo regimental não provido.

1 - C onforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do , caput, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista... ()

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Doc. 240.6240.9201.7977

100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado (art. 242, § 2º, II, do CPM). Fixação de regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Idoneidade. Desprovimento.

1 - In casu, refeita a dosimetria dos réus, ora agravantes, ao montante de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, manteve-se o regime prisional mais gravoso (fechado), em razão da maior reprovabilidade da conduta - «pelo fato de o[s] réu[s] estar[ em] de serviço» -, não havendo falar-se em ilegalidade, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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