STJ - Diário da Justiça: 19/06/2024

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D.O. 19/06/2024

STJ

Doc. 240.6240.9209.6230

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse/porte irregular de arma de fogo. Nulidade. Invasão de domicílio. Presença de fundadas razões para o ingresso. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Apreensão de arma de fogo. Reiteração delitiva. Natureza e quantidade da droga. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vár... ()

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Doc. 240.6240.9741.1439

62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denegação da ordem. Excesso de prazo para o julgamento de recurso de apelação. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração a quantidade de pena aplicada na sentença condenatória que, na hipótese, ultrapassou 16 anos de reclusão e se trata de feito complexo de organização criminosa extensa e que demanda diligências plúrimas para estruturar os autos recursais. 2 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente... ()

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Doc. 240.6240.9147.5162

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Existência de vigilância eletrônica. Crime impossível. Não ocorrência. Tentativa. Inversão da res. Crime consumado. Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6240.9859.1721

64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de receptação. Indeferimento de prisão domiciliar. Agravante genitora de menores de 12 anos. Hipótese excepcional. Utilização da residência para as práticas criminosas. Jurisprudência do STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, sob relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no , para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante v... ()

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Doc. 240.6240.9144.3475

65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 240.6240.9192.8147

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Desvirtuamento do remédio constitucional. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - «O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus» (AgRg no HC 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T. julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). 2 - No caso, após o trânsito em julgado da condenação, a defesa impetra habeas corpus sem antes solicitar ao Tribunal de origem a revisão criminal. Assim, não está em curso processo que o STJ possa... ()

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Doc. 240.6240.9685.5503

67 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Absolvição. Reexame acervo probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Após a análise das provas que instruíram o feito, produzidas sob o crivo do contraditório, as instâncias antecedentes concluíram pela configuração do delito de roubo circunstanciado e associação criminosa, pelo qual o paciente foi condenado, notadamente com base na prova oral produzida. Para se infirmar tal conclusão é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. 2 - Açã... ()

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Doc. 240.6240.9554.9353

68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Readequação de pena. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade flagrante.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe ... ()

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Doc. 240.6240.9835.9453

69 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição por fragilidade probatória. Legítima defesa. Mera reiteração. Matérias anteriormente analisadas nos autos do HC 852.452/RJ. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentos idôneos para a majoração da pena-base. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a d ecisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2 - É inviável o conhecimento do presente recurso no que toca à pretensão de absolvição por insuficiência probatória e legítima defesa, sendo tais pleitos mera reiteração do HC 852.452/RJ - conexo a este -, cuja ordem foi denegada por decisão publicada em 15/12/202... ()

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Doc. 240.6240.9783.3988

70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Impossilibidade. Convergência das provas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Fração adotada. Fundamentação concreta. Proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - Sobre a alegação de que a decisão dos jurados foi contrária às provas dos autos, diversamente do que foi alegado pelo impe... ()

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