STJ - Diário da Justiça: 19/06/2024

+ de 1.209 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 24/06/2024 (342 itens)

D.O. 21/06/2024 (1059 itens)

D.O. 20/06/2024 (1136 itens)

D.O. 19/06/2024 (1209 itens)

D.O. 18/06/2024 (174 itens)

D.O. 17/06/2024 (715 itens)

D.O. 14/06/2024 (724 itens)

D.O. 13/06/2024 (1044 itens)

D.O. 12/06/2024 (814 itens)

D.O. 11/06/2024 (227 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
D.O. 19/06/2024

STJ

Doc. 240.6240.9256.5821

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime fechado mantido. Decisão mantida.

1 - No caso, mostra-se adequado o regime fechado, pois, ainda que tenha a pena sido fixada em patamar inferior a 4 anos, trata-se de acusado reincidente cuja pena-base foi fixada a cima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime). Interpretação do art. 33, § 2º, b, c/c o § 3º, do CP. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9214.3918

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual máximo de redução. Agravo regimental não provido.

1 - O privilégio disciplinado na , § 4º prevê apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante; deixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. 2 - O juiz, ao reconhecer a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da benesse em questão, não está obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena, visto que tem plena discricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9397.0183

33 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, roubo majorado e corrupção de menor. Decreto de prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ameaças a pessoas chamadas ao processo. Fundamentação suficiente. Inovação recursal. Reexame probatório. Impossibilidade.

1 - Tendo o decreto prisional apontado a gravidade concreta da conduta, caracterizada pelo modus operandi, destacando-se que as vítimas foram ameaçadas com armas de fogo e uma delas foi alvejada com um tiro na perna, enquanto outro teve o seu veículo subtraído pelos acusados, bem como que o motivo da briga foi que os acusados não aceitam que uma das vítimas, morador antigo de outro bairro, tenha se mudado para o local onde eles moram, não há manifesta ilegalidade. 2 - Embora a defesa al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9297.7637

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Cumprimento da pena dos crimes impeditivos. Compreensão exarada pelo pretório excelso. Superação da jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302.2022, «[n]ão será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no, III do caput do art. 1º.». 2 - Em julgamento recente, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou a compreensão de que, «[p]ara fins do ref... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9709.0540

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ para processamento do feito. Nulidades não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Tentativa. Revisão da fração aplicada com base no iter criminis percorrido. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo recorrente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2 - A s teses de ofensa ao princípio do juiz natural, de necessidade de intimação da parte acer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9640.6569

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidades. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decisão recorrida, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3 - O habeas corpus buscava o reconhecimento de nulidades por cerceamento de defesa. Na decis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9873.6556

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados pleito de despronúncia. Supressão de instância e preclusão da matéria. Pedido de restauração do veredito absolutório. Impossibilidade. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Absolvição no quesito genérico. Con tradição. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise a priori pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância (RHC 126.604/MT, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020)» (AgRg no HC 842.268/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) 2 - Esta Corte Superior compre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9606.1136

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Cumprimento de mandado de prisão não autoriza a realização de busca domiciliar. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9954.2114

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Crime cometido durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. Fundamento concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - O fato de o crime ter sido cometido durante o cumprimento de pena privativa de liberdade é fundamento concreto e idôneo apto a ensejar o aumento da pena-base. 3 - A expressiva quantidade de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9998.7582

40 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Impulsionamento regular do processo. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)