DOC. 240.6240.9297.7637

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Cumprimento da pena dos crimes impeditivos. Compreensão exarada pelo pretório excelso. Superação da jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302.2022, «[n]ão será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no, III do caput do art. 1º.».

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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