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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Tese de ausência de provas para a condenação. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente de julgamento. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Não conhecimento. Instrução deficiente. Ônus defensivo de produção de prova pré-constituída.
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa à realização de sustentação oral por vídeoconferência. Atuação em causa própria. Existência de mandado de prisão. Não demonstração da impossibilidade de realização do ato por outro advogado.
1 - Não configura constrangimento ilegal o indeferimento de realização de sustentação oral por vídeoconferência, no caso em que o paciente, atuando em causa própria, não comparece presencialmente para a realização do ato por existir mandado de prisão definitivo contra si, optando por não exercer o seu direito de defesa por intermédio de outro defensor a ser por ele nomeado. 2 - No caso, a negativa de realização da sustentação oral em modo virtual foi devidamente fundamentada n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. 3 - In casu, o decisum que decretou a prisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Delito com pena mínima em abstrato superior a 4 anos. Não cabimento. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Indeferimento. Fundamentação idônea. Indicação de elementos concretos adicionais colhidos nos autos. Reexame probatório. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade.
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, esse prazo continuou sendo regido pelo referido artigo. 2 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto depois de transcorrido o lapso temporal de 5 dias. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato previdenciário. Associação criminosa. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. 2 - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, em razão da gravidade dos fatos, evidenciada pelo modus operandi empregado na suposta execução dos crimes, que demo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Pronúncia. Elementos colhidos no inquérito e prova judicializada baseada em depoimento indireto. Despronúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. 2 - Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF/88), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade valorada negativamente. Elevado valor dos bens roubados. Regime inicial fechado. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso mediante fundamentação concreta.
1 - A pena determinada está validamente fundamentada quando, na primeira fase da dosimetria, majorou-se a pena em 1/6 - fração entendida como proporcional pelos precedentes desta Corte Superior - porque «os bens subtraídos são de elevado valor econômico (R$70.000,00- veículo automotor, 01 aparelho celular no valor estimado de R$1.300,00, além das mercadorias da empresa vítima, avaliadas em torno de R$6.000,00), demonstrando acentuada culpabilidade e destemor, pois restou evidente a pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Reiteração de anterior writ impetrado. Ausência de alteração fática. Não conhecimento do presente habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - No HC 877.199/GO, anteriormente impetrado perante esta Corte Superior, já foram analisados os requisitos da prisão preventiva e a alegação de excesso de prazo, cuja ordem foi denegada em 29/2/2024. Desse modo, a presente impetração constitui-se em mera reiteração do pedido anteriormente formulado no writ apontado, uma vez que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ausência de mandado judicial. Justa causa demonstrada. Forte odor e visualização da droga na residência do acusado. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada.
1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - Na espécie, os policiais militares, ao passarem pelo local, perceberam um intenso cheiro de maconha e ini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)