- Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias.
STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interposição extemporânea. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto quando já transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias corridos, conforme previsão do art. 258 do RISTJ c/c Lei 8.038/90, art. 39 e 798, caput e § 3º, do CPP. 2. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Supressão de instância. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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