DOC. 240.6240.9653.0753

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ausência de mandado judicial. Justa causa demonstrada. Forte odor e visualização da droga na residência do acusado. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito.

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