DOC. 240.6240.9447.0898

STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Reiteração de anterior writ impetrado. Ausência de alteração fática. Não conhecimento do presente habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.

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