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STJ - Diário da Justiça: 19/06/2024

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Doc. 240.6240.9519.7435

11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão atacada não combatido. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Verificado que a agravante não impugnou devidamente todos os fundamentos da decisão agravada, incide o Súmula 182/STJ. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-lo... ()

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Doc. 240.6240.9661.8896

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preve ntiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os me... ()

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Doc. 240.6240.9404.0457

13 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - P ara entender de modo diverso e afastar a conclusão de que o paciente se dedicaria a atividades criminosas, seria necessári... ()

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Doc. 240.6240.9665.1420

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ato apontado como coator transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta corte superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que a pena do réu seja readequada. Desse modo, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito.

2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6240.9257.3476

15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento.

1 - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. 2 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por ob... ()

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Doc. 240.6240.9249.0313

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ é firma em salientar que a aplicação da medida de semiliberdade deve adequar-se às circunstâncias do caso concreto, à capacidade do adolescente em cumpri-la, à gravidade da infração, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 112, § 1º. 2 - A adoção da medida ressocializadora adequada ao caso concreto deve ter em mira tanto a gravidade do ato infracional como as condições pessoais do adolescente, com vistas sempre a sua ressocialização (ECA, art. 112, § 2º), bem como ao res... ()

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Doc. 240.6240.9193.8240

17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. Decisão mantida.

1 - Há fundamentação válida para decretar a prisão preventiva quando se aponta a gravidade concreta do crime com base na grande quantidade de droga apreendida, tratando-se de mais de meio quilo de maconha, além de apetrechos usualmente utilizados na prática do comércio espúrio e arma de fogo no mesmo contexto, indícios que demonstram a dedicação do paciente a atividades criminosas de forma que a medida extrema se justifica para resguardar a garantia da ordem pública. Precedentes. 2... ()

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Doc. 240.6240.9604.0278

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ato apontado como coator transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta corte superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que a pena do réu seja readequada. Desse modo, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito.

2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6240.9551.1926

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concessão de indulto. Reprimenda referente a crime impeditivo. Recente compreensão do Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade de avaliação individualizada das condenações. Exigência de cumprimento integral das penas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao referendar a medida cautelar concedida pelo Ministro relator na Suspensão de Liminar 1.698/RS, assentou a compreensão de que, «no intuito de preservar a segurança jurídica em torno da interpretação dada ao Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único, entendo que deve prevalecer a compreensão no sentido da impossibilidade da concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da repr... ()

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Doc. 240.6240.9681.3102

20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal estadual adentrou o mérito do writ originário. Reincidente. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. 2 - Na hipótese, o paciente foi preso em 10/12/2023 pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado. Com efeito, o Tribunal apontou a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva e pela rec... ()

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