STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ato apontado como coator transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta corte superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que a pena do réu seja readequada. Desse modo, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito.
2 - Agravo regimental não provido.
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