DOC. 240.6240.9873.6556

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados pleito de despronúncia. Supressão de instância e preclusão da matéria. Pedido de restauração do veredito absolutório. Impossibilidade. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Absolvição no quesito genérico. Con tradição. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise a priori pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância (RHC 126.604/MT, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020)» (AgRg no HC 842.268/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.)

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