STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Organização criminosa. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP» (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.)
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