STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no, VI do art. 40 da Lei de drogas. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Número do documento de identidade e órgão expedidor. Expressa referência à data de nascimento do menor. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, realizado em 7/4/2020, DJe 18/5/2020, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, «para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou a condenação pela prática do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento".
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