DOC. 240.6240.9308.1919

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Deferimento da citação por edital. Decisão interlocutória. Nulidade. Prolação da sentença depois de impetrado o habeas corpus. Alteração fática. Perda superveniente do objeto da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Di ante da prolação da sentença, o futuro exame da questão relativa à nulidade da citação por edital será feito em apelação e, caso sucumbente a defesa, poderá ser realizado em recurso especial, o que torna qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior precoce, razão pela qual tal medida deve ser evitada, sob pena de indevida supressão de instância e de subversão do sistema recursal.

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