DOC. 240.6240.9849.3963

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Revogação da prisão preventiva. Concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Concessão de liberdade provisória. Matéria já analisada no HC 822866/MG. Mera reiteração.

1 - A questão referente ao pedido de concessão de medidas cautelares diversas da prisão e de concessão de liberdade provisória ao paciente é mera reiteração da pretensão trazida no HC 822866/MG, conexo a este, cujo habeas corpus foi indeferido liminarmente.

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