STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração da pena. Imposição de recolhimento noturno. Proporção de conversão. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Sobre o tema, «[a] Terceira Seção do STJ, em recurso especial representativo da controvérsia, firmou a compreensão majoritária ‘de se admitir a detração, na pena privativa de liberdade, do período de cumprimento da medida cautelar do CPP, art. 319, V - CPP, com ou sem monitoração eletrônica. No cálculo, as horas de recolhimento domiciliar obrigatório devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se o período inferior a 24 horas’ (AgRg no HC 733.909/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022)» (AgRg no HC 558.923/SC, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 19/4/2023.)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito