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41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime mais gravoso que o previsto para a quantidade de pena. Fundamentação válida a despeito das circunstâncias favoráveis e da primariedade do agente. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
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43 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental permanece regido pela Lei 8.038/1990, art. 38. 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Impossibilidade. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte, a remição em razão de horas de estudo à distância «pode ser deferida, desde que [...] certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto na LEP, art. 126, § 2º. 2 - O benefício demanda [...] controle mínimo para seu reconhecimento, com intuito de evitar fraudes» (AgRg no HC 799.281/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 16/8/2023). 2 - Prevalece o entendimento de que, «ainda que conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou de infirmar de forma específica os fundamentos para o não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual este agravo regimental também não comporta acolhimento, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. 2 - A gravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido. Concessão de ofício de habeas corpus. Regime prisional mais favorável.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Quando o agente é primário e tem as circunstâncias judiciais favoráveis, embora a pena privativa de liberdade haja sido fixada em 8 anos de re clusão, aplica-se o regime semiaberto. As instâncias ordinárias impuseram o regime mais gravoso com amparo, tão somente, no caráter da hediondez do delito, motivo pelo qual não há fundamentação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não demonstrados. Pretensão de rejulgamento da causa. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante, a título de omissão e contradição, na verdade, se insurgiu contra as conclusões do julgado, procedimento não admitido nos embargos de declaração. 2 - Relativamente à vetorial culpabilidade, o acórdão apenas constatou que a fundamentação apresentada era idônea e que o acréscimo de pena acima da fração de 1/6 era possível e não desproporcional. Além... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação da Súmula 283/STF, aplicada pela corte de origem. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia no agravo regimental. Não cabimento. Preclusão. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - no caso, a Súmula 283/STF - impede o conhecimento do agravo - incidência do art. 932, II I, do Docu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling). « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)