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STJ - Diário da Justiça: 20/06/2024

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Doc. 240.6240.9145.2653

91 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. CPP, art. 619. Não ocorrência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 - Esta Corte Superior é firme na comp... ()

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Doc. 240.6240.9242.1978

92 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição após o prazo de 15 dias contados de forma contínua. CPP, art. 798. Intempestividade. Precedentes do STJ. Ausência de comprovação de suspensão do expediente no tribunal local, por documento idôneo. Intempestividade que obstou a interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes, inclusive do presente (agrg). Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

Agravo regimental não conhecido com determinação de baixa dos autos após certificação do trânsito em julgado.

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Doc. 240.6240.9445.4339

93 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Inexistência de ilegalidade flagrante na vedação do redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fundamentação idônea. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6240.9314.7860

94 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de indicação, clara e específica, do dispositivo de Lei tido como violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Fundamento subsidiário. Matéria de cunho constitucional. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6240.9568.4350

95 - STJ. Agravo regimental em petição em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Organização criminosa e contrabando. Execução da pena. Nome relacionado na lista de difusão vermelha ( red notice ). Renovação. Necessidade. Período de pena ainda a ser cumprido. Risco de evasão indicada nos autos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6240.9754.8666

96 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de indicação, clara e específica, do dispositivo de Lei tido como violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade na data-base estabelecida para nova progressão. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6240.9284.9483

97 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Estupro tentado. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação por dano moral afastada em sede de apelação. Pleito de restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Ausência de indicação de valor mínimo na denúncia. Novo entendimento da Terceira Seção. Resp. 1.986.672/SC.

1 - Esta Corte Superior vinha adotando o entendimento de que não há óbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (CPP, art. 387, IV) com base em dano moral sofrido pela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na inicial acusatória. 1.1. No entanto, mais recentemente, revisando o entendimento até então estabelecido, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pleito indenizatório ve... ()

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Doc. 240.6240.9134.4141

98 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 241-A, caput, e 241-B, caput, ambos do ECA. Nulidade. Ausência de intimação pessoal. Prejuízo. Não configuração. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Princípio da consunção. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicialmente, consigne-se que, « a despeito de não ter havido intimação pessoal da Defensoria Pública da União quanto à sessão de julgamento dos embargos de declaração, não houve prejuízo ao Réu porque a tese veiculada no recurso integrativo - pleito pela propositura de Acordo de Não Persecução Penal em favor do Réu - foi devidamente examinada e decidida pela Corte de origem» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, ... ()

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Doc. 240.6240.9328.4847

99 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial de celso teixeira. Homicídios qualificados na modalidade tentada. Fixação da pena-base no máximo legal. Discricionariedade do órgão julgador. Inexistência de critério legal matemático. Fundamentação lastreada em análise objetiva promovida pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Regimental. Mero inconformismo quanto ao ponto. Manutenção pelos próprios fundamentos. Omissões na decisão agravada. Alegação descabida na via eleita. Inobservância do princípio da taxatividade. Fundamento subsidiário. Ausência de prequestionamento.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 240.6240.9303.7560

100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial. Circunstância judicial desvalorada na primeira fase da dosimetria e reincidência. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). 2 - No caso, havendo circunstância judicial desvalorada na primeira etapa da dosimetria, e reconhecida a reincidência na segunda fase, está justificada a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele que... ()

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