+ de 1.136 itens encontrados
71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Apreensão de 10 kg de maconha. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria lastreada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Suspeição do juízo. Inovação recursal. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - No caso, a condenação dos réus não foi baseada apenas no reconhecimento feito pelas vítimas, mas, também, nas demais provas dos autos, submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Pouca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Inteligência do art. 44, III e § 3º, do CP. Reincidência e maus antecedentes em desfavor da ré. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - A acusada é reincidente e ostenta maus antecedentes, o que impede a substituição de sua pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, III e § 3º, do CP. 3 - Não há necessidade de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Inexistência de vícios. Manifesta improcedência. Advertência.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2 - Na espécie, a argumentação limita-se à mera irresignação da parte com o entendimento contido no acórdão. Inviável, portanto, o acolhimento do recurso integrativo, porquanto não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Verificação. Ocorrência. Confissão judicial do embargado, alicerçada pelos demais elementos de prova, que impede a desclassificação do delito para uso de entorpecente para consumo pessoal. Reconsideração que se impõe. Agravo em recurso especial defensivo. Análise. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ; deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da Súmula 182/STJ.
Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar o acórdão embargado, negando provimento ao agravo em recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de, forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Obscuridade verificada. Omissão inexistente.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - No caso, verifica-se obscuridade no acórdão embargado, diante da não observância da Súmula Vinculante 59/STF, segundo a qual: é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)