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STJ - Diário da Justiça: 20/06/2024

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Doc. 240.6240.9244.6522

31 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que o ora embargante deixou de impugnar de maneira adequada e suficiente as razões apresentadas pelo Tribunal local para inadmitir o recurso especial. 3 - Percebe-se uma insatisfação da parte ... ()

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Doc. 240.6240.9476.4603

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Demonstração da autoria. Depoimento de policial em juízo. Confissão e depoimento de testemunha ocular extrajudiciais. Suficiência. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de utilização de elementos indiciários que confirmam a prova oral, colhida em Juízo, para fundamentar as conclusões do acórdão recorrido sobre a autoria. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6240.9934.7464

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9334.8787

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 28. Inconstitucionalidade de lei. Impossibilidade. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é inadmissível na parte em que alega inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, em vista da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal 2 - Em relação à alteração da pena aplicada, incide as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, pois a matéria não foi prequestionada na origem. 3 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado pela instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que atrai a incidência da S... ()

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Doc. 240.6240.9271.9625

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acerca da materialidade do delito, ao concluir pela condenação do recorrente, o Tribunal estadual salientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vítima e das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelo réu, de modo a não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente foi o autor do delito sob apuração. 2 - P ara entender-se pela absolvição do recorrente, por ausência de materialidade, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório prod... ()

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Doc. 240.6240.9366.1539

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38. 3 - No caso, a decisão agravada foi publicada no dia 15/5/2024, quarta- feira (fl. 614), foi considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 16/5/2024, quinta-feira, e encerrado o ... ()

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Doc. 240.6240.9629.8528

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupçã de menor. Absolvição. Súmula 284/STF. Pena-base. Consequências. Motivação concreta. Rgime fechado mantido. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao pedido de absolvição, inclusive pelo delito de corrupção de menores, evidencia-se a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aqui aplicada por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - A motivação lançada pelas instâncias de origem para exasperar a pena-base em relação às consequências do deli... ()

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Doc. 240.6240.9899.0346

38 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal na direção de veículo automotor. Dosimetria. Fração de aumento da pena-base. Respeito à discricionariedade vinculada. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - Com efeito, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre... ()

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Doc. 240.6240.9747.4191

39 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9176.8121

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Patrocínio infiel/tergiversação. Inquérito policial. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é inadmissível, pois há uma distinção entre o que foi decidido no acórdão recorrido e o que foi pedido no REsp. A única discussão possível nesta Corte Superior seria o cabimento ou não do recurso em sentido estrito contra a decisão que não conheceu do habeas corpus na primeira instância. Porém, a pretensão é sobre a anulação de elementos juntados ao inquérito policial (mérito do RESE). 2 - Além disso, a parte deixou de indicar os dispositivos legais ... ()

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