STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal na direção de veículo automotor. Dosimetria. Fração de aumento da pena-base. Respeito à discricionariedade vinculada. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.
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