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STJ - Diário da Justiça: 20/06/2024

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Doc. 240.6240.9760.4223

21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recurso desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 31/10/2023 (e/STJ fl. 890), porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 17/11/2022 (e/STJ fl. 894), após escoado o prazo legal. 2 - Na linha dos precedentes do STJ, «constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o CPC, art. 1.003, § 6º, inclusive a ocorrência de feriados locais e a suspensão do e... ()

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Doc. 240.6240.9302.6490

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo absorvido pelo crime de ameaça. Relação de meio e fim. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Verificação da autonomia das condutas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ admite ser possível a absorção de crime mais grave por menos grave, ainda que tais tipos penais tutelem bens jurídicos distintos, desde que seja constatada uma relação de meio e fim. Precedentes. 2 - Na hipótese, a Corte de origem considerou que o disparo da arma de fogo foi o meio para concretizar o delito de ameaça. Assim, o posicionamento jurídico adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência do... ()

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Doc. 240.6240.9997.6570

23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9603.2744

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9540.7143

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, « a condenação anterior existente, ainda que alcançada pelo período depurador de cinco anos previsto no CP, art. 64, I, embora não seja apta a caracterizar a agravante da reincidência, configura maus antecedentes, razão pela qual fica impedida a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais « (HC 446.042/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta... ()

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Doc. 240.6240.9359.9882

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de ver analisada a alegação de ausência de dolo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por implicar a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. 2 - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela ausência dos requisitos dispostos no art. 44, II e III, do CP. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6240.9952.8231

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de imugnação d os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, na petição de agravo em recurso especial, a defesa deixou de infirmar, especificamente, a motivação lançada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6240.9226.3672

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental em que incide o óbice da Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Ministra Presidente desta Corte Superior conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. 2 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9117.5573

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. A ocorrência de feriado não interrompe o prazo. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, consoante o CPC, art. 1.003, § 5º. 2 - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento". 3 - Na hipótese, o feriado do dia 7 de setembro de 2023 não interrompe o prazo re... ()

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Doc. 240.6240.9743.3967

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que não conhece do agravo. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - Na hipótese, a defesa não infirmou os fundamentos da decisão impugnada, que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ. Portanto, incide neste regimental o mesmo óbice sumular mencionado. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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