STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, « a condenação anterior existente, ainda que alcançada pelo período depurador de cinco anos previsto no CP, art. 64, I, embora não seja apta a caracterizar a agravante da reincidência, configura maus antecedentes, razão pela qual fica impedida a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais « (HC 446.042/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe 29/5/2018).
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