DOC. 240.6240.9760.4223

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recurso desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 31/10/2023 (e/STJ fl. 890), porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 17/11/2022 (e/STJ fl. 894), após escoado o prazo legal.

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