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STJ - Diário da Justiça: 20/06/2024

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Doc. 240.6240.9111.4957

61 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9141.9899

62 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9159.3419

63 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada obsta o conhecimento do agravo regimental - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. 240.6240.9190.5555

64 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Substituição da pena. Reincidência não específica. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não houve debate na origem acerca da suficiência da substituição da pena privativa de liberdade ante a reincidência não específica, e a defesa não opôs embargos declaratórios com o fim de oportunizar o afastamento da omissão pela Corte regional. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6240.9252.2704

65 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada obsta o conhecimento do agravo regimental - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. 240.6240.9631.9990

66 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão da presidência. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal. Precedentes. Pleito absolutório. Reexame das conclusões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não se conhece do apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia, conforme dispõe a Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6240.9777.6683

67 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Supeição da juíza substituta. Omissão. Configuração. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - O acórdão embargado não se pronunciou sobre a tese de violação do CPP, art. 564, I, o que permite o acolhimento dos aclaratórios, mas sem efeitos modificativos. 3 - No caso, o juiz titula... ()

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Doc. 240.6240.9353.9833

68 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9877.8494

69 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. CPP, art. 619. Não ocorrência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de fundam... ()

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Doc. 240.6240.9116.8215

70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa e suspeição do juízo. Falta de prequestionamento. Interceptações telefônicas. Licitude. Pleito de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de cerceamento de defesa e suspeição do Juízo monocrático não foram discutidas pelo Tribunal de origem, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - D emonstradas a conveniência e a indispensabilidade das interceptações telefônicas para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, fica afastada a apontada nulidade dos elementos de informação obtidos por meio das interceptações ... ()

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