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STJ - Diário da Justiça: 20/06/2024

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Doc. 240.6240.9442.3401

81 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaraçaõ no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Corte Superior que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - No caso, mostra-se configurado o constrangimento ilegal... ()

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Doc. 240.6240.9100.2765

82 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6240.9782.6884

83 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6240.9480.7612

84 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Violação do arts. 619 e 620, ambos do CPP. Suposta omissão verificada no julgamento da apelação. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inovação. Improcedência. Questão equacionada no julgamento dos aclaratórios. Violação do CPP, art. 593, III, c/c o art. 121, § 2º, III e IV, do CP. Suposta ilegalidade na manutenção da qualificadora referente ao uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Tese de que a corte de origem inovou em relação ao quesito submetido ao conselho de sentença. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Fundamento subsidiário. Manifesta improcedência. Fundamentação que guarda consonância com o contexto fático referido na quesitação. Suposta ilegalidade na manutenção da qualificadora referente ao motivo fútil. Inadmissibilidade. Nítida tentativa de rediscutir a convicção estabelecida na corte de origem a partir do exame da prova coligida. Violação dos arts. 167, 564, III, m, 619 e 620, todos do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Violação dos arts. 59 e 69, ambos do CP. Suposta inidoneidade na documento eletrônico vda42060084 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 19/06/2024 13:35:27publicação no dje/STJ 3890 de 20/06/2024. Código de controle do documento. 74acfe56-7458-455b-9c4f-6657ff0b3707 fundamentação lançada para aumentar a pena na primeira fase. Manifesta improcedência. Fundamentos concretos e idôneos, precedentes desta corte. Impossibilidade de rediscutir a veracidade dos elementos sopesados para negativação dos vetores. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6240.9952.4288

85 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6240.9705.2361

86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da multa. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Inovação do pedido. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As razões apresentadas no recurso especial são deficientes, o que levou à aplicação da Súmula 284/STF e à inadmissão do reclamo. O condenado ainda não completou o cumprimento da pena privativa de liberdade e o Ministério Público desistiu da cobrança da multa. Não há nenhum processo de execução que poderia ser extinto por esta Corte e, diante desse contexto, não é viável argumentar pela extinção da punibilidade por hipossuficiência, especialmente quando o próprio Tribun... ()

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Doc. 240.6240.9639.5118

87 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (401,55 kg de cocaína). Causa especial de diminuição de pena. Modus operandi não utilizado como fundamento. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias com suporte na quantidade do entorpecente apreendido. Impossibilidade de, isoladamente considerada, ter o condão de afastar a minorante.

1 - Não se desconhece que o modus operandi é fundamento idôneo para se justificar o não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Sucede que, no caso concreto, o referido fundamento não fora utilizado pelas instâncias ordinárias. 2 - No que se refere à matéria posta em discussão no presente agravo, consta da sentença condenatória e do combatido aresto: [...] Afasto a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, pará... ()

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Doc. 240.6240.9306.1355

88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade de reconhecimento. Histórico criminal dos recorrentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, não obstante o valor dos bens subtraídos, o histórico criminal dos recorrentes e o fato de o furto ter sido cometido em concurso de agentes demonstraram o maior grau de reprovabilidade do comportamento, impedindo a aplicação do princípio da insignificância. 2 - « A reincidência ou reiteração delitiva é elemento histórico objetivo, e não subjetivo, ao contrário do que o vocábulo possa sugerir. Isso porque não se avalia o agente (o que poderia resvalar em um direito ... ()

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Doc. 240.6240.9967.1449

89 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Importunação sexual. Violação do CP, art. 44, III. Substituição da pena. Inviabilidade. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Requisitos legais não preenchidos.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a presença de circunstância judicial desfavorável não recomenda a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos por não ser suficiente para a repressão e prevenção do delito. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9552.3877

90 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/ STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Multirreincidência específica. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.

1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento, hipótese dos autos. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada ... ()

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