Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 42

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes e quantidade de droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agr avo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base justificado. Quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Tráfico privilegiado. Diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Aplicação na fração de 1/6. Possibilidade. «mula» com pleno conhecimento de estar a serviço do grupo criminoso. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de manifestação prévia do Ministério Público federal. Nulidade. Não ocorrência. Princípio da celeridade e garantia da efetividade das decisões judiciais. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Causa de diminuição afastada apenas pela quantidade de droga, já usada na primeira fase, e pela afirmação genérica de ser o réu conhecido no meio policial. Fundamentos inidôneos. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração adequada. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Natureza e quantidade de entorpecente apreendido. Ausência de ilegalidade na fração de aumento operada. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Circunstâncias apuradas nos autos que denotam a dedicação a atividades criminosas. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Sanções inalteradas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não confissão. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes