1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, obscuro ou contraditório, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o agravo não foi provido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. 240.6240.9974.5999

52 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 - Embargos... ()

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Doc. 240.6240.9181.8897

53 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Obscuridade. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - O decisum embargado não foi obscuro. A questão da impossibilid... ()

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Doc. 240.6240.9663.7356

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões deste agravo regimental, a defesa deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, os motivos pelos quais o REsp não foi conhecido: não cabimento do recurso especial para análise de violação a dispositivos, da CF/88 e incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - É inviável o pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, como mer... ()

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Doc. 240.6240.9667.3799

55 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão outrora agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9679.7893

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração mínima. Condição de mula do tráfico. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, « a condição de mula do tráfico, por si só, não comprova que o Acusado integra organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas, tão-somente, justifica a aplicação da referida causa de diminuição em seu patamar mínimo, de 1/6 (um sexto) « (AgRg no HC 663.260/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 25... ()

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Doc. 240.6240.9184.1552

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora M... ()

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Doc. 240.6240.9835.7666

58 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, aplicadas pela corte de origem. Súmula 182/STJ. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - no caso, as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF - obsta o conhecimento do agravo - incidência do CPC/201... ()

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Doc. 240.6240.9234.3621

59 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - A recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. 240.6240.9836.9559

60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal e em veículo. Nervosismo. Ausência de justa causa. Violação federal. Ilicitude das provas. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A decisão agravada observou a jurisprudência desta Corte. Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA, a Sexta Turma propôs critérios para exame da legalidade de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões, no que interessa: a) exige-se para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos ind... ()

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