DOC. 240.6240.9501.5582

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mer o inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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