CP - Código Penal, art. 44

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência específica. Medida socialmente não recomendável. Inviabilidade. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Dosimetria, regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos indeferidas mediante fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial mantida. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a demonstra a dedicação da paciente à atividade delitiva. Presença de circunstância judicial negativa. Fundamentação hábil a manter o modo inicial fechado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a demonstrar a dedicação à atividade delitiva. Alteração do julgado combatido a demandar reexame de provas. Regime inicial semiaberto. Fundamento legal. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal militar. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de concussão do CPM. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias de tempo e local dos fatos. Exaurimento do crime. Indiferença dos acusados. Maior intensidade do dolo. Análise desfavorável. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime semiaberto e substituição da pena. Expressiva quantidade da droga. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, III e § 3º, do CP. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Invasão de domicílio. Matéria já examinada por esta corte. Impetração anterior de corréu. Inviabilidade de nova análise do tema. Minorante do tráfico. Dedicação dos pacientes à atividade criminosa. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Pena de reclusão fixada em 5 anos. Inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Regime fechado. Fundamentação concreta para o recrudescimento. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. O tema relativo à invasão de domicílio já foi analisado pelo STJ nos autos do habeas corpus 874.288, impetrado por corréu nos autos da ação penal, embora tenha se insurgido contra acórdão distinto do que ensejou a presente impetração. Nesse contexto, apesar de, no ponto, o presente habeas corpus não revelar mera reiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo STJ, quando se concluiu pela ausência de nulidade. Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema. 2. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. No presente caso, o tribunal local formou sua convicção com base documento eletrônico vda41562317 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 16/05/2024 15:21:22publicação no dje/STJ 3869 de 20/05/2024. Código de controle do documento. B7c6b5f4-3e51-4d18-b20d-0868dfff64c8 Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal grave, resistência, desacato e delito de trânsito. Substituição das penas. Impossibilidade. Delitos praticados no contexto de violência ou grave ameaça contra pessoas. Exame dos requisitos. Observância do concurso material. Suspensão condicional da pena. Tema não debatido no acórdão impugnado. Supressão de instância. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas não configurada. Fundamentação inidônea. Regime prisonal inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de ilegalidade. Requisitos atendidos. Mais detalhes