DOC. 240.6240.9117.5573

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. A ocorrência de feriado não interrompe o prazo. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, consoante o CPC, art. 1.003, § 5º.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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