DOC. 240.6240.9334.8787

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 28. Inconstitucionalidade de lei. Impossibilidade. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é inadmissível na parte em que alega inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, em vista da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal

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