DOC. 240.6240.9242.1978

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição após o prazo de 15 dias contados de forma contínua. CPP, art. 798. Intempestividade. Precedentes do STJ. Ausência de comprovação de suspensão do expediente no tribunal local, por documento idôneo. Intempestividade que obstou a interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes, inclusive do presente (agrg). Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

Agravo regimental não conhecido com determinação de baixa dos autos após certificação do trânsito em julgado.

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