DOC. 240.6240.9328.4847

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial de celso teixeira. Homicídios qualificados na modalidade tentada. Fixação da pena-base no máximo legal. Discricionariedade do órgão julgador. Inexistência de critério legal matemático. Fundamentação lastreada em análise objetiva promovida pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Regimental. Mero inconformismo quanto ao ponto. Manutenção pelos próprios fundamentos. Omissões na decisão agravada. Alegação descabida na via eleita. Inobservância do princípio da taxatividade. Fundamento subsidiário. Ausência de prequestionamento.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

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