DOC. 240.6240.9445.4339

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Inexistência de ilegalidade flagrante na vedação do redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fundamentação idônea. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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