STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não demonstrados. Pretensão de rejulgamento da causa. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante, a título de omissão e contradição, na verdade, se insurgiu contra as conclusões do julgado, procedimento não admitido nos embargos de declaração.
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