DOC. 240.6240.9795.2353

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior.

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