DOC. 240.6240.9986.6588

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Impossibilidade. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, a remição em razão de horas de estudo à distância «pode ser deferida, desde que [...] certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto na LEP, art. 126, § 2º.

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